Redação 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimentos nos últimos anos para investigar a conduta de magistrados que conduzem ou conduziram casos de falências e recuperações judiciais. Em um deles, um juiz foi aposentado compulsoriamente em razão de uma suposta atuação irregular ao lado de um administrador judicial. Em outra, um magistrado teve de prestar … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu … Ler mais
Direito Processual Penal Após se disseminar por toda a Europa a partir do século XIII, o sistema inquisitorial passa a sofrer alterações com a modificação napoleônica, que instituiu o denominado sistema misto. Trata-se de um modelo novo, funcionando como uma fusão dos dois modlos anteriores, que surge com o Code d’Instruction Criminelle francês, de 1808. Por isso, … Ler mais
O advogado Esdras Dantas de Souza é o presidente da Associação Brasileira de Advogados. É o CEO da entidade, ou seja, o diretor executivo que tem por responsabilidade resolver e tomar decisões importantes , gerenciar os recursos e operações gerais da ABA e atuar como o ponto central de comunicação entre a parte operacional e … Ler mais
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigação … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, desprezando provas apresentadas pela Polícia Federal, pede ao Supremo Tribunal Federal que arquive o inquérito instaurado contra o presidente Bolsonaro (PL). Esse inquérito foi instaurado em virtude de notícia-crime formulada pelo TSE ao STF para apurar suposto vazamento de dados sigilosos pelo presidente, envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral. Tudo … Ler mais
O Projeto de Lei 4081/21 estabelece que as convenções de condomínios de edifícios poderão prever a solução de conflitos por meio de arbitragem. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido o acordo para resolução de litígios por arbitragem. A cláusula deve vincular todos … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com substitutivo do relator, … Ler mais
A Juíza do Trabalho, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, Maria Fernanda Zipinotti Duarte, julgou improcedente pedido formulado por empregada que queria reverter sua demissão por justa causa, por não ter se vacinado contra a Covid-19. A empregada, antes de ser demitida, foi notificada pela empresa empregadora que lhe deu um prazo de 20 … Ler mais