Redação 
Por: Dra. Cristina Cruz INTRODUÇÃO A alteração do Provimento 63/2017 pelo Provimento nº 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, restringiu o reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais e o procedimento extrajudicial para filhos menores de 12 anos. MUDANÇAS IMPORTANTES NO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA Após … Ler mais
A vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) ao validar uma lei de Itapeva, que proíbe a nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que incidam em hipóteses de inelegibilidade. A prefeitura … Ler mais
Por: Dr. Guilherme da Silva Martins – OAB/RJ – 233.707 INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil promulgada em 1988 assegurou a criança, ao adolescente e ao jovem o direito a convivência familiar. Comando reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que garantiu a criação no seio familiar natural, incomumente, em família substituta, assegurando a … Ler mais
O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recursos repetitivos para tratar do período em que o segurado do INSS pode … Ler mais
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia – REsp 1.995.437 e REsp 2.004.478 – ficou a cargo do ministro Gurgel … Ler mais
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pela juíza Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que condenou igreja à devolução do valor de R$ 58,7 mil, com atualização monetária desde a data do desembolso e juros … Ler mais
A concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da associação mantenedora de um hospital municipal de Uberlândia (MG), a qual invocou … Ler mais
Por violação aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nulos todos os atos de um processo de reintegração de posse relativo a uma área localizada no bairro do Brás, em São Paulo. O motivo da nulidade foi a falta de citação por … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Para o colegiado, além de não haver, como regra, riscos à segurança do … Ler mais
A empresa que extrai minério de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida pela União dos seus custos operacionais – obtendo um abatimento no valor da indenização a ser paga ao poder público –, sob o argumento de que a falta desse desconto acarretaria enriquecimento sem causa do ente federal. … Ler mais