Redação 
A atuação do sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional garantiu o trancamento de uma ação penal contra um advogado que havia sido responsabilizado pela emissão de um parecer em um processo licitatório. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) obteve êxito na ação junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). … Ler mais
O magistrado Alexandre Chini, presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). irá proferir palestra na Faculdade UNIABA, no próximo dia 17 de março de 2022, às 9 horas, onde falará sobre o tema “Os processos Restaurativos de Conflitos e Boas Práticas em Vigor no Brasil”. Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo integrar … Ler mais
Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A … Ler mais
Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em dispositivo … Ler mais
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu Alexandre Chini, presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). Eles conversaram sobre melhorias e aperfeiçoamento do sistema dos juizados. O encontro ocorreu nessa 3ª feira (8/3), na sede do Conselho Federal da OAB. O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, também participou da audiência. O encontro serviu … Ler mais
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (8), a Extradição (EXT) 1682 do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa, acusado de integrar uma das maiores organizações criminosas da Itália. O pedido foi apresentado pelo Governo da Itália, para o cumprimento de quatro condenações criminais por … Ler mais
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. A súmula é necessária, segundo Simonetti, porque advogadas e advogados têm sido alvo de processos penais e administrativos por causa do desempenho de sua profissão de assessoramento jurídico. “A advocacia … Ler mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior (foto) negou recurso em habeas corpus que buscava a soltura do advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, preso preventivamente por ter atropelado uma servidora pública após briga de trânsito em Brasília. Para o magistrado, o decreto prisional foi devidamente fundamentado na garantia da ordem pública … Ler mais
Em recente decisão o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, através de uma ação civil pública da Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD) DEFERIU em tutela de urgência o pleito da AMPD para suspender a eficácia do Decreto nº 56.503/2022, que liberava as pessoas de … Ler mais
A Comissão Nacional de Direitos Sociais, Diversidade e Inclusão da Associação Brasileira de Advogados, irá promover, no próximo dia 10 de março, quinta-feira, 19 horas, Live Mesa Redonda, sobre o tema “Inclusão da Criança Com Deficiência nas Escolas”. O evento contará com a participação de profissionais altamente qualificadas, como, por exemplo, Dra. Carla Sacramento, mãe … Ler mais