Redação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de títulos não utilizados para o pagamento das despesas previstas no artigo 10 da Lei 10.260/2001. Para o colegiado, como esses recursos são … Ler mais

​O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento foi … Ler mais

​Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. O acusado foi … Ler mais

Antes da resposta, vale lembrar em linhas bem genéricas que o instituto do fideicomisso prevê a transmissão de um bem da pessoa X (fideicomitente) para a pessoa Y (fiduciário), com o intuito de, depois de sua morte, de certa condição ou de um tempo, transmita esse bem para a pessoa Z (fideicomissário). Ocorre que esse … Ler mais

Recém introduzida na ordem jurídica brasileira, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nasce com a pretensão de produzir impactos significativos na modernização e eficiência da máquina administrativa, bem como na relação do setor público com os operadores econômicos do país. Com efeito, a peculiaridade do regime jurídico administrativo, o qual brinda a Administração … Ler mais

O advogado Evandro Pertence colocou hoje seu nome à disposição da classe, como pré-candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, pela oposição. Veja a mensagem enviada pelo advogado Evandro Pertence aos seus amigos: “Caros e Caras, sou pré-candidato à OAB/DF. Se há algo que os amigos e todas as … Ler mais

Nos últimos tempos, muitas são as críticas ao nosso órgão de classe, a OAB, que vão desde problemas relacionados ao atendimento dos advogados e das advogadas até à falta de preocupação com as constantes violações das prerrogativas profissionais, que somente são defendidas, segundo os críticos, quando se trata de advogados ilustres. Uma série de necessidades … Ler mais