Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Constituição do Estado de Pernambuco que previa a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça (TJ-PE), contra norma municipal tendo como parâmetro a Lei Orgânica do respectivo município. Na decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5548, na … Ler mais

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá no dia 30 de agosto o seminário Intervisão: uma metodologia de aprimoramento da Justiça – a experiência francesa e sua introdução em São Paulo, sob a coordenação do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa e do juiz Eduardo Rezende Melo, coordenadores da área da Infância e Juventude da Escola. As … Ler mais

A Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE) é o tema da audiência pública convocada pelo ministro Dias Toffoli para segunda-feira (23) e terça-feira (24) no Supremo Tribunal Federal. Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra … Ler mais

As Comarcas do Careiro Castanho e do Manaquiri devem ser as próximas a contar um Centro de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), como parte do projeto de interiorização desses serviços, iniciado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) no ano passado. Nesta semana, o desembargador Délcio Santos, que preside o Sistema Permanente de … Ler mais

Estão abertas até o dia 20/09 as inscrições para o mais novo programa do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). É o Selo Parceiro da Justiça, que visa a criação de uma rede de entidades parceiras, comprometidas com a desjudicialização de demandas, por meio do fortalecimento do uso de métodos preventivos e autocompositivos. Podem participar do … Ler mais

O advogado Tiago Kidricki, presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu homenagem da OAB, Subseção de Bagé, RS, no dia de hoje, 20 de agosto de 2021, que lhe foi entregue por seu presidente, Marcelo Godinho Marinho, “pelos nobres e relevantes … Ler mais

A juíza da Vara Cível de Planaltina condenou o Ponta Atacadista Alimentos a indenizar uma consumidora que escorregou em uma poça de água enquanto fazia compras. A magistrada concluiu que o acidente de consumo ocorreu por conta da negligência do supermercado. Narra a autora que estava na área de refrigerados quando se desequilibrou em uma poça de … Ler mais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei federal,  aplicável em todo o território nacional. Com base nesse entendimento, o colegiado, … Ler mais

​​​​​​​A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e determinou o pagamento apenas da cota da indenização relativa a uma beneficiária, a qual pleiteava o … Ler mais