Redação 
No Código Civil, a União Estável está disciplinada nos seus artigos 1.723 a 1.727. O Direito que se organizou nos países ocidentais baseado no Direito Romano-Germânico e no Direito Canônico sempre privilegiou o casamento, ao qual era dada a prerrogativa exclusiva de formar a família, célula básica da sociedade. No entanto, vez que o direito … Ler mais
O Conselho Federal da OAB alerta para a tentativa de golpe contra seccionais e subseções. Nos últimos dias, golpistas têm usado fotos públicas de um dos diretores da OAB para se passar por ele no Whatsapp, usando números diversos, e abordar integrantes de algumas subseções. A entidade alerta as advogadas e os advogados brasileiros que … Ler mais
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, interpôs recurso extraordinário e agravo em face de decisão proferida pela 7ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado, que limitou o valor da anuidade a ser paga por um advogado a R$ 500, tendo em vista o art. 6º, inciso … Ler mais
Acordo foi homologado pela Justiça Federal em Sergipe e tem valor de R$ 10 milhões; empresa investirá nas áreas de segurança pública, defesa do consumidor e apoio a atletas e pessoas com deficiência. O Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Taurus Armas celebraram acordo, homologado pela Justiça Federal em Sergipe, para encerrar uma ação … Ler mais
A OAB Nacional encaminhou, nesta sexta-feira (25), um ofício ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, para questionar uma resolução do próprio CSJT, que coloca em risco o funcionamento de 69 Varas do Trabalho partilhadas entre 19 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que podem ser transferidas, ou até mesmo extintas, caso … Ler mais
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu nessa quinta-feira, 24 de fevereiro, grupo de trabalho que tem o objetivo de elaborar manual de boas práticas de atuação do Ministério Público em processos de recuperação judicial e falência de empresas. De acordo com a Portaria CNMP-PRESI nº 45/2022, o GT foi instituído, pelo prazo de um … Ler mais
Na petição, o deputado Reginaldo Lopes pede que o senador seja investigado por supostamente utilizar a máquina pública para instruir sua defesa no caso da “rachadinha”. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos da Petição (PET) 10227, para que se manifeste sobre a notícia-crime apresentada … Ler mais
O advogado e professor Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional. irá proferir palestra aos alunos da Faculdade UNIABA, no próximo dia 11 de março de 2022, às 9 horas, para apresentar o seu plano de trabalho à frente da Comissão, uma das mais importantes … Ler mais
Na última terça-feira, 22 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2022, por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu provimento a um recurso interno e decidiu pela instauração de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta do promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPE/MG) … Ler mais
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu liminarmente, na terça-feira (15/2), a Recomendação 01/2022, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A norma pretendia rescindir contratos celebrados entre o município de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, e escritórios de advocacia. A decisão acolheu pedido da seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) … Ler mais