Redação

Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária.  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais

A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), em parceria com o Conselho Federal de Medicina, promove desde 2014 a campanha do Setembro Amarelo cujo foco é diminuir os índices de suicídio. A iniciativa se estende por todo o mês, tendo como data principal, o dia 10 de setembro – Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.  Este … Ler mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Também considerou inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, se não ficar demonstrada a … Ler mais

O III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), irá acontecer, de forma virtual, entre os dias 22 e 24 deste mês. As inscrições ficarão abertas até dia 17 na página da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Uma das metas da gestão do presidente do Supremo, ministro … Ler mais

            A Associação Brasileira de Advogados (ABA) realizou, presencialmente, no dia 03 de setembro a cerimônia de posse da Comissão de Direito Médico e da Saúde de Goiânia (GO), além da renovação do mandato do Diretor Adjunto da ABA Goiânia, Dr. Cássio Parrode Pires, e da posse do Dr. Lucas Taveira Silva como membro da … Ler mais

Pró-Júri. Este é o programa instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para acelerar e organizar julgamentos em processos com decisão de pronúncia já proferida e aguardando a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele foi criado pelo Decreto Judiciário nº 2. 177/2021, publicado no Diário da Justiça … Ler mais

Estão abertas as inscrições para o 48º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). O evento será realizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de 22 a 24 de setembro, com o tema “A Reinvenção dos Juizados: Adequações e Desafios”. As inscrições estão abertas até o dia 19 de setembro. São 1,5 mil vagas voltadas … Ler mais

​O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à autarquia a alteração do cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) paga aos municípios de Pilão Arcado … Ler mais

ho, aos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de redução das desigualdades sociais e regionais. Segundo Fux, o Estado Democrático de Direito não deve demonstrar complacência diante dos “numerosos e inaceitáveis casos de violação aos direitos humanos” em relação a trabalhadores rurais e urbanos brasileiros. “Quase 132 anos após … Ler mais