Lei nº 14.612/2023: Um Marco na Defesa da Ética e Igualdade na Advocacia
Por Esdras Dantas Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.612, que trouxe mudanças significativas ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994), incorporando o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa legislação representa um … Ler mais