Redação

Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da … Ler mais

Beneficiário do convênio Bradesco Saúde deve ser indenizado por danos materiais e morais após ter pedido de cirurgia para retirada de tumor na próstata negado. A decisão, unânime, é da 7ª Turma Cível do TJDFT. Dependente da esposa no plano de saúde, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata gleason, para o qual foi indicado pelo médico especialista cirurgia … Ler mais

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a prisão para averiguações é ilegal. “Não há, no ordenamento jurídico, … Ler mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime (PET 9865) em que os senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apontavam supostas omissões do procurador-geral da República, Augusto Aras, em relação aos ataques ao sistema eleitoral, ao regime democrático e à atuação no combate à pandemia da … Ler mais

A presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Associação Brasileira de Advogados no Estado do Rio Grande do Sul, Dra. Rita Geremia Pavoni (foto), será homenageada amanhã, dia 25 de agosto de 2021, quarta-feira, às 19h, com a Comenda “Carlos de Sousa Moraes”, a ser entregue pela Câmara Municipal de São Leopoldo e pela OAB … Ler mais

O advogado Tiago Kidricki foi indicado pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, para concorrer à primeira edição do prêmio “Destaque Previdenciário”, como o advogado que mais se destacou na Defesa dos Direitos Sociais em 2021. Ele irá concorrer com outros dois advogados indicados, um de São Paulo e outro do Distrito Federal. Segundo as … Ler mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Constituição do Estado de Pernambuco que previa a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça (TJ-PE), contra norma municipal tendo como parâmetro a Lei Orgânica do respectivo município. Na decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5548, na … Ler mais

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá no dia 30 de agosto o seminário Intervisão: uma metodologia de aprimoramento da Justiça – a experiência francesa e sua introdução em São Paulo, sob a coordenação do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa e do juiz Eduardo Rezende Melo, coordenadores da área da Infância e Juventude da Escola. As … Ler mais

A Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE) é o tema da audiência pública convocada pelo ministro Dias Toffoli para segunda-feira (23) e terça-feira (24) no Supremo Tribunal Federal. Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra … Ler mais