Redação 
O III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), irá acontecer, de forma virtual, entre os dias 22 e 24 deste mês. As inscrições ficarão abertas até dia 17 na página da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Uma das metas da gestão do presidente do Supremo, ministro … Ler mais
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) realizou, presencialmente, no dia 03 de setembro a cerimônia de posse da Comissão de Direito Médico e da Saúde de Goiânia (GO), além da renovação do mandato do Diretor Adjunto da ABA Goiânia, Dr. Cássio Parrode Pires, e da posse do Dr. Lucas Taveira Silva como membro da … Ler mais
Pró-Júri. Este é o programa instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para acelerar e organizar julgamentos em processos com decisão de pronúncia já proferida e aguardando a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele foi criado pelo Decreto Judiciário nº 2. 177/2021, publicado no Diário da Justiça … Ler mais
Estão abertas as inscrições para o 48º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). O evento será realizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de 22 a 24 de setembro, com o tema “A Reinvenção dos Juizados: Adequações e Desafios”. As inscrições estão abertas até o dia 19 de setembro. São 1,5 mil vagas voltadas … Ler mais
O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à autarquia a alteração do cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) paga aos municípios de Pilão Arcado … Ler mais
ho, aos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de redução das desigualdades sociais e regionais. Segundo Fux, o Estado Democrático de Direito não deve demonstrar complacência diante dos “numerosos e inaceitáveis casos de violação aos direitos humanos” em relação a trabalhadores rurais e urbanos brasileiros. “Quase 132 anos após … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para … Ler mais
O juiz Gil de Araújo Corrêa, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, acolheu, parcialmente, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil a Ação Civil Pública Coletiva proposta pela Defensoria Pública Estadual (DPE-TO) contra o Estado do Tocantins, que suspendia a permanência de acompanhantes aos pacientes das unidades hospitalares da … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo paciente, diretamente à instituição hospitalar, ficando, dessa forma, vedada a cessão de direitos da restituição a clínicas e hospitais não conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional conferida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A questão será debatida … Ler mais