Redação 
Homem que escreveu palavras de cunho crítico a colega em grupo de mensagens deverá indenizá-la por danos morais. Segundo juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher. A presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) moveu ação indenizatória, alegando que o réu, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). A matéria … Ler mais
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) realizarão de 28 de setembro a 7 de outubro o curso Liberdade de imprensa, democracia e Poder Judiciário, sob a coordenação dos juízes Alessandra Lopes Santana de Mello, Luis Manuel Fonseca Pires e Paulo Roberto Fadigas Cesar e … Ler mais
Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. Assim, caso a Justiça reconheça abuso no direito de informar, ela não … Ler mais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira devido à conduta do motorista. O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento. Narra a autora que, em fevereiro de 2021, solicitou viagem pelo aplicativo e que só percebeu que … Ler mais
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Nos demais casos de reincidência – como em crimes de mesma espécie, que … Ler mais
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais
Uma ideia presente no mundo jurídico é de que inexiste direito absoluto no ordenamento vigente, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista legal. Referida ideia, com o devido respeito, não pode prevalecer. E há questões fáticas a serem abordadas que permitem entender que, de fato, há direito absolutos. Quando alguém expressa … Ler mais
A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), em parceria com o Conselho Federal de Medicina, promove desde 2014 a campanha do Setembro Amarelo cujo foco é diminuir os índices de suicídio. A iniciativa se estende por todo o mês, tendo como data principal, o dia 10 de setembro – Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Este … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Também considerou inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, se não ficar demonstrada a … Ler mais