ORDEM DEMOCRÁTICA

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

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Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A … Ler mais

Telegram desta vez cumpriu a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

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O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nota à imprensa, do seguinte teor: “Em respeito à decisão judicial proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Petição (PET) 9935, o Telegram suspendeu três contas atribuídas a um dos investigados pela suspeita de liderar esquema de financiamento de milícias digitais … Ler mais