Redação 
A aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral possibilita aos genitores uma participação maior sobre a questão da vida dos filhos e, em consequência, evita-se a prática da alienação parental, caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda. De acordo com a redação original do artigo 1.584 do Código Civil Brasileiro de 2002, a … Ler mais
O Direito de Família tem sido objeto de inúmeras mudanças, tanto na legislação quanto nas decisões dos Tribunais Superiores. As questões práticas vão surgindo e estão cada vez mais sendo abordadas e decididas de acordo com uma visão mais moderna da sociedade e dos tempos atuais. Citando, por exemplo, o instituto do casamento, que deixa … Ler mais
Desmistificando a possibilidade de punir a inadimplência alimentar com o cerceamento do direito à convivência entre pais e filhos. O presente artigo se dispõe a esclarecer que o inadimplemento alimentar não configura barreira ao direito de visitação e convivência entre pais e filhos, elucidando de forma sucinta os instrumentos apropriados para se compelir ao pagamento … Ler mais
Introdução Visa-se, com este artigo, esclarecer a importância que a guarda compartilhada tem com a evolução da sociedade, quando ocorre a ruptura conjugal, com os novos formatos de famílias, e a importância da parentalidade ser exercida por ambos os responsáveis parentais. Cabe ressaltar que a guarda compartilhada nada mais é que o direito e dever … Ler mais
Introdução O inventário é o procedimento utilizado para a catalogação de bens e direitos do falecido, de modo a proceder à sua partilha. Todavia, em alguns casos, pode acontecer do de cujus não ter deixado bens nem direitos. Nesse caso, será cabível a instauração do inventário negativo. Apesar de tal expressão parecer contraditória, pois nesse … Ler mais
As eleições de 2020 suscitaram temas relevantes para as políticas públicas e entre eles a inclusão de pessoas com necessidades especiais como as portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA. As crianças e adolescentes tem seus direitos resguardados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e os maiores de 60 … Ler mais
Este artigo tem como questão central averiguar a (in)disponibilidade do prontuário médico em caso de falecimento do paciente face a natureza sigilosa do documento. Para responder a questão, primeiramente é necessário compreender sobre a competência para legislar os assuntos relativos ao exercício da atividade da medicina, as previsões legais de disponibilidade e bem como as … Ler mais
A lei 11.101/2005 não previa o litisconsórcio ativo no processo de recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência pátria, juntamente com a doutrina, admitia a incidência, distinguindo, ainda, em duas categorias: consolidação processual e consolidação substancial. Diante da lacuna legal e da necessidade de usufruir do instituto para melhores chances de soerguimento de pessoas jurídicas em … Ler mais
A Ordem dos Advogados do Brasil promoverá eleições gerais, no próximo mês de novembro, em todo o país, para renovar os mandatos das diretorias, dos conselheiros estaduais, dos conselheiros federais, dos dirigentes das caixas de assistência dos advogados e das subseções nos municípios brasileiros. O voto é obrigatório e o advogado que deixar de votar … Ler mais
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos especiais … Ler mais