Redação 
No instituto da recuperação judicial existem os credores concursais, ou seja, aqueles que se submetem ao concurso de credores e os extraconcursais que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, bem como, também não estão vinculadas as regras de pagamento apresentadas ao plano de recuperação judicial. A lei 11.101/05, em seu artigo 49, … Ler mais
Há um ano o cenário econômico brasileiro entrou em colapso em razão da pandemia mundial de COVID-19. Em 2020, a recessão ganhou novos patamares e o setor empresarial foi o que mais sentiu com perdas, encerramento de atividades e demissões. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE denotam que, desde o início … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de títulos não utilizados para o pagamento das despesas previstas no artigo 10 da Lei 10.260/2001. Para o colegiado, como esses recursos são … Ler mais
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento foi … Ler mais
Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. O acusado foi … Ler mais
Antes da resposta, vale lembrar em linhas bem genéricas que o instituto do fideicomisso prevê a transmissão de um bem da pessoa X (fideicomitente) para a pessoa Y (fiduciário), com o intuito de, depois de sua morte, de certa condição ou de um tempo, transmita esse bem para a pessoa Z (fideicomissário). Ocorre que esse … Ler mais
Consultando a página do CNJ – Comissão Nacional de Justiça, podemos acessar os dados do Judiciário – Justiça em números (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justiça-em-Números-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf), onde consta que o tempo médio de duração de um processo judicial na Justiça comum, ou seja, a Justiça ligada às causas que afetam a maioria dos cidadãos comuns, é de cerca de cinco … Ler mais
O direito possui a oportunidade de se reinventar e renovar, acompanhando as mudanças que se sucedem na sociedade. Tempos atrás, o conceito de família era a formação por um homem e uma mulher com intenção em constituir família, tendo seus direitos e deveres protegidos e resguardados pela lei. Com o passar dos anos, pessoas … Ler mais
Introdução. Em que esses vários temas podem se relacionar, o leitor mais curioso se perguntará e ficará intrigado. Eu vou discorrer sobre cada subtema aqui abordado para buscar um arremate satisfatório no final. 1) O ANEL DE GIGES. Breve passagem, conforme portal Filosofia na Escola (Disponível em: https://filosofianaescola.com/textos-de-filosofia/o-anel-de-giges/. Acesso em: 07.Mar.2021): “Giges era um pastor … Ler mais
Recém introduzida na ordem jurídica brasileira, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nasce com a pretensão de produzir impactos significativos na modernização e eficiência da máquina administrativa, bem como na relação do setor público com os operadores econômicos do país. Com efeito, a peculiaridade do regime jurídico administrativo, o qual brinda a Administração … Ler mais