Redação 
Sobre o tema, o precedente do Supremo Tribunal Federal, formado pelo seu Plenário no julgamento do Inq. 4435 AgR-Quarto/DF, definiu ser competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109, IV, e 121, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 35, II, … Ler mais
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) e a Associação Lusófona de Direito da Saúde promovem o I Congresso Internacional de Direito Médico, que se realizará nos próximos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2021, a partir das 19h, pela internet. O evento está sendo coordenado pela Comissão Nacional de Direito Médico da ABA, … Ler mais
Por ocasião do julgamento do REsp 1.119.558/SC, Primeira Seção, DJe 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que “os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão … Ler mais
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a indenizar o proprietário de um carro pela demora de quase três meses na disponibilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reconheceu a falha no serviço. Narra o autor … Ler mais
O 1º Juizado Especial Cível de Maceió condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar em R$ 8.800, por danos morais, e R$ 1.059,38, por danos materiais, um casal que teve voo cancelado pela empresa sem aviso prévio. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (18), é da juíza Maria Verônica Correia Araújo. … Ler mais
O Tribunal de Justiça do Amazonas inscreveu o relatório “Batelão Cidadão – Ações Previdenciárias e Promoção de Cidadania Plena no interior do Amazonas” com uma das Boas Práticas do Poder Judiciário junto ao Conselho Nacional de Justiça. Coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o trabalho leva aos municípios do … Ler mais
O CPC/2015, nos arts. 523, § 1º, e 827, prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10% (dez por cento). Também em ambos os casos, o Código concede benefício ao devedor que satisfizer o crédito exequendo … Ler mais
Ao analisar os jugados da Corte Especial, no que se refere à necessidade de pagamento de custas para o processamento de embargos de divergência em matéria penal, constata-se que a questão tem sido solucionada de formas díspares. Em julgamento recente, a Corte Especial reiterou entendimento pela obrigatoriedade de recolhimento das custas em embargos de divergência … Ler mais
Nos dias 21, 22 e 23 acontecerá o nosso I Congresso Internacional da Associação Brasileira de Advogados, em parceria com a ALDIS, com o tema “Diálogos Internacionais sobre Advocacia Preventiva em Saúde”. Trata-se de um evento preparado pelos membros da ABA, que reuniram palestrantes de renome nacional e internacional. “Será um grande evento, com a … Ler mais
Saiu a Edição 18, do mês de outubro, da Revista Casa das Flores UNIFLORA, com reportagens especiais. A revista conta com colunistas de renome nacional, entre os quais a artista plástica Teresa kodama, presidente da Comissão Nacional de Arte e Cultura da Associação Brasileira de Advogados e Direetora da ABA (Jabaaquara), São Paulo. Na edição … Ler mais