Redação 
Brasília, DF, 23 de junho de 2023 – A Associação Brasileira de Advogados (ABA) tem se empenhado em combater as desigualdades sociais existentes dentro da classe, oferecendo suporte e oportunidades para seus associados que enfrentam dificuldades para se inserir no competitivo mercado de trabalho jurídico. Reconhecendo as barreiras enfrentadas por muitos advogados na busca de … Ler mais
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no … Ler mais
Cabe privativamente à União legislar sobre energia. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei de São José dos Campos que proibia a instalação de usinas termelétricas no município. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça com o argumento de que a lei trata … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com isso, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de … Ler mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso diz respeito a um … Ler mais
Os problemas relacionados a planos de saúde seguiram na ponta do ranking de reclamações e atendimentos em 2022, com 27,9% do total, conforme o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Foram 73.844 reclamações neste subtema contra 57.161 do ano anterior. Neste ano, a Agência já registrou 32.592 queixas. As principais reclamações dos consumidores estão … Ler mais
A advocacia, uma das profissões mais antigas e relevantes para a sociedade, desempenha um papel fundamental na manutenção do Estado de Direito e na busca pela justiça e equidade. Entre os diversos princípios que regem essa nobre profissão, destacam-se a dignidade e a independência como pilares essenciais para sua atuação. Nesta matéria, exploraremos a importância … Ler mais
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o valor de indenização em decorrência de infecção hospitalar que … Ler mais
Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a competência para julgar ações contra pessoas que fazem publicações ameaçadoras em redes sociais, como ameaças a escolas, é da Justiça Estadual. Nessa decisão, os ministros analisaram um conflito de competência com base em um caso concreto e aplicaram o … Ler mais
Um projeto de decreto legislativo que facilitará o trabalho do Ministério Público Federal (MPF) relacionado à cooperação jurídica nos países fronteiriços da região do Mercosul foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A emenda ao Protocolo de San Luís sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos países da região em 2018 autoriza a transmissão … Ler mais