Redação 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma cliente. Os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo o qual a penhora preservaria … Ler mais
O nosso código civil estabelece que, na impossibilidade de a pessoa prover o próprio sustento, seja em razão da idade, de incapacidade, ou outra razão, poderá buscar a fixação de pensão alimentícia frente aos seus parentes mais próximos. Especificamente neste momento, cita-se a necessidade do nascituro em ter garantido o seu desenvolvimento saudável através da … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da … Ler mais
Quais as responsabilidades do profissional neste tipo de atuação Por: Quezia Goulart Introdução Com a pandemia e com a justiça cada vez mais lenta e assoberbada, surge ao profissional do Direito uma não tão nova saída para otimizar a sua atuação. Este é o campo da extrajudicialização. Mesmo sendo uma atuação com retorno financeiro … Ler mais
Por: Dra. Luciana Marques Farias[1] Noções introdutórias A personalidade é a capacidade que as pessoas possuem para exercer seus direitos e contrair deveres. Quando uma pessoa nasce com vida ela é identificada como uma pessoa física, passando a ser titular de obrigações e direitos que serão adquiridos e exercidos gradativamente até a sua maioridade civil, … Ler mais
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou réu a sete meses de prisão por dirigir veiculo automotor sob a influência de álcool, bem como ao pagamento de multa e suspensão da CNH por 2 meses e 10 dias. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o acusado foi abordado no Lago Norte, por policiais militares que foram … Ler mais
Por Luciana Rei Rodrigues dos Santos Resumo: O presente artigo tem por finalidade abordar as relações de afeto entre as famílias e os seus animais de estimação e o impacto desse laço afetivo no momento da separação de seus donos que pretendem manter contato com seus pets e dividir as despesas. Introdução Com o advento … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017. A decisão foi tomada no reexame de recurso especial, para eventual … Ler mais
Por: Dra. Cristina Cruz INTRODUÇÃO A alteração do Provimento 63/2017 pelo Provimento nº 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, restringiu o reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais e o procedimento extrajudicial para filhos menores de 12 anos. MUDANÇAS IMPORTANTES NO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA Após … Ler mais