CNMP institui grupo de trabalho com foco na atuação do MP em processos de recuperação judicial e falência de empresas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu nessa quinta-feira, 24 de fevereiro, grupo de trabalho que tem o objetivo de elaborar manual de boas práticas de atuação do Ministério Público em processos de recuperação judicial e falência de empresas. De acordo com a Portaria CNMP-PRESI nº 45/2022, o GT foi instituído, pelo prazo de um … Ler mais