Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997 Redação 15 de junho de 2022
Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma Redação 15 de junho de 2022
Ministra rejeita HC contra decisão que submeteu Ronnie Lessa ao tribunal do júri pela morte de Marielle Franco Redação 14 de junho de 2022
Resultados previstos, riscos assumidos: o dolo eventual no crime de homicídio Redação 13 de junho de 2022
Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local Redação 13 de junho de 2022
Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado, decide Terceira Turma Redação 10 de junho de 2022
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids Redação 10 de junho de 2022
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista Redação 9 de junho de 2022
Fundação retirada de programa de residência médica não responde por bolsas no período de realocação dos alunos Redação 9 de junho de 2022
Emprego de arma branca no roubo pode justificar aumento da pena-base, confirma Terceira Seção em repetitivo Redação 8 de junho de 2022