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A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP Redação 11 de fevereiro de 2022
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STF começa a julgar ação que questiona regras sobre propaganda eleitoral na imprensa e na internet Redação 11 de fevereiro de 2022
TRF4 nega pedido de servidora aposentada para limitar desconto de consignado a 30% Redação 11 de fevereiro de 2022