Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
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15 de julho de 2022
FILTRO DE RELEVÂNCIA: Câmara aprova texto definitivo da PEC que limita recursos ao STJ
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14 de julho de 2022
Lei que alterou regras sobre atividade de tradutores e intérpretes públicos é questionada
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14 de julho de 2022
Presidente do STJ defere pedido da Terracap para reintegração de área do Aeródromo Planalto Central, em Brasília
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13 de julho de 2022
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
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13 de julho de 2022
Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
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12 de julho de 2022
STF invalida regras do Amazonas sobre implantação de usinas nucleares
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12 de julho de 2022
Ministro Humberto Martins suspende decisão que impedia construção de ponte pela Vale
Redação
11 de julho de 2022
Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários
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11 de julho de 2022
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas
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8 de julho de 2022
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