Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
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6 de setembro de 2022
Pessoas jurídicas lesadas por atos de improbidade podem propor ações em defesa do patrimônio público, decide STF
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2 de setembro de 2022
Presos de São Paulo que cumpriam pena em prisão domiciliar durante a pandemia perdem o benefício
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2 de setembro de 2022
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
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1 de setembro de 2022
Lei estadual não pode proibir oferta de serviços com valor adicionado
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31 de agosto de 2022
STF julga reajuste de aposentadorias de servidores antes da paridade com RGPS
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31 de agosto de 2022
“SÓ TEM PRETO”: Racismo em rede social gera condenação, mantém TJ-SP
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30 de agosto de 2022
Seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
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30 de agosto de 2022
‘LIBERDADE TÉCNICA’: Advogado não tem responsabilidade por emissão de parecer jurídico, propõe PL
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29 de agosto de 2022
Asilo inviolável, mas nem sempre: o STJ e o ingresso policial em domicílio
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29 de agosto de 2022
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