Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
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5 de dezembro de 2022
MPF: Ministério da Saúde deve oferecer vacinas contra Covid-19 para todas as crianças
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1 de dezembro de 2022
Projeto de lei quer alterar Código Penal para impedir prisão de quem furta por “necessidade”
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29 de novembro de 2022
Para Primeira Turma, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos
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25 de novembro de 2022
Paciente será indenizada após resultado insatisfatório de cirurgia plástica
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24 de novembro de 2022
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
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24 de novembro de 2022
Supermercado é condenado a indenizar cliente que esqueceu celular no caixa
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23 de novembro de 2022
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
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23 de novembro de 2022
Especialistas discutem causas e formas de controlar o superendividamento
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22 de novembro de 2022
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
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22 de novembro de 2022
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