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Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito Redação 31 de março de 2023
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente Redação 28 de março de 2023
Criança entregue para adoção na Alemanha volta ao Brasil; caso caracteriza sequestro internacional institucional, avalia especialista Redação 21 de março de 2023