Justiça Federal impede apreensão de ônibus de empresa de fretamento em viagens por aplicativo
Redação
12 de abril de 2023
Lei que garante atendimento prioritário a pacientes com fibromialgia é constitucional
Redação
11 de abril de 2023
Consumidor será indenizado por adquirir camisa de seleção distinta da anunciada em site
Redação
11 de abril de 2023
Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista
Redação
10 de abril de 2023
Plano de saúde não pode limitar tratamento a paciente com autismo
Redação
10 de abril de 2023
Universidade deve quitar financiamento de aluno que participou de ação promocional
Redação
6 de abril de 2023
Banco não comprova ação de hacker em desvio de pagamento e terá de indenizar cliente
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6 de abril de 2023
Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS
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4 de abril de 2023
Consumidor não precisa tentar acordo extrajudicial antes de processar empresa
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4 de abril de 2023
Bancário será indenizado por problemas decorrentes de assédio moral
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3 de abril de 2023
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