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3 de maio de 2023
Balneário Camboriú é condenado a pagar indenização por construção irregular de edifício
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2 de maio de 2023
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2 de maio de 2023
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28 de abril de 2023
Servidora consegue direito de averbação de tempo de serviço em ente federativo distinto
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26 de abril de 2023
Justiça bloqueia rede social com apologia à violência
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26 de abril de 2023
Criação de parque de Jericoacoara gerou desapropriação indireta
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25 de abril de 2023
Plano de saúde deve realizar procedimentos decorrentes de cirurgia bariátrica
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25 de abril de 2023
OAB exigirá Exame de Ordem aos ex-conselheiros de Tribunais de Contas que optarem por advogar
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19 de abril de 2023
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