Nova Alteração no Código de Processo Civil: Flexibilidade na Comprovação de Feriados Locais
Por Esdras Dantas A Lei nº 14.939, sancionada em 30 de julho de 2024, introduz uma importante alteração ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), especificamente no que tange à comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição de recurso. Esta mudança visa a tornar o … Ler mais