CRIPTOMOEDAS E O FISCO: UM PANORAMA SOBRE AS NOVAS REGRAS FICAIS E ALGUNS EFEITOS PRÁTICOS.
Por Kaio Alves Paiva A Lei 14.478/2022, em seu art. 3º, define ativo virtual como “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. excluindo: (a) moedas nacionais e estrangeiras; (b) moeda eletrônica, desde que com lastro institucional (art. … Ler mais