Redação 
O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337, caput, CC) e o condômino antissocial (art. 1.337, § único, CC). São justamente dessas pessoas que se refere João Batista Lopes, quando diz que “o ingresso do condômino no edifício de apartamentos não depende de prévia … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, mandou investigar se o deputado federal Daniel Silviera (PSL-RJ) por violações no uso da tornozeleira eletrônica e fixou fiança de R$ 100 mil, a ser paga em até 48 horas. Se o réu não pagar, corre o risco de ser preso novamente. Silveira foi preso em … Ler mais
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais … Ler mais
Representantes das Comissões de Saúde, Trabalho e Seguridade Social se reuniram com o Diretor da Associação Brasileira de Advogados no Estado do Rio Grande do Sul, Tiago Becker Kidricki, para programar uma Jornada de Direitos Sociais no próximo mês de mulho de 2021. A ideia é realizar um evento conjunto entre as três comissões. Ficou … Ler mais
O entendimento fixado pelo STF é condicionado à comprovação da dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional … Ler mais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de um candidato reprovado na fase de investigação social em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por ter admitido o uso de drogas oito anos antes do certame. Ao determinar a reintegração do candidato ao concurso, o colegiado considerou, entre outras razões, … Ler mais
Desde os primórdios o ser humano busca estabelecer formas de relações afetivas de forma estável, surgindo então o conceito de família. Em cada época o conceito de família possui uma conotação diferenciada se ajustando a realidade social. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 trouxe um conceito de família onde família é enquanto deve ser pautado … Ler mais
O visto de residência de longa duração D7 é uma das diversas formas que possibilitam brasileiros a viver legalmente no país europeu e aplica-se, especialmente, os aposentados e as pessoas que vivem de renda no Brasil. Embora seja conhecido como “o visto de aposentados para Portugal” pela facilidade com que os pensionistas conseguem a sua concessão, o visto … Ler mais
Ditados populares. Em seu livro “Lições de Vida – Ditados Populares”, Antonio Luiz Cevoli escreveu que apesar de o ser humano estar sempre procurando chamar a atenção para algumas situações calamitosas que estamos enfrentando atualmente, como por exemplo a degradação sistemática do meio ambiente, a população continua dos nossos rios e mares, a pandemia do … Ler mais
O advogado Fabio Galvão, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados – ABA e Especialista em Direito Administrativo e Compliance, participou, hoje, do programa “Art. 5º”, da TV Justiça, falando sobre Transparência Pública. Esse programa irá ao ar na seguinte grade de programação: Terça às 13h30, Quarta às 06h00, Quinta … Ler mais