Redação 
O tema em discussão é a aplicação do prazo prescricional previsto em convenções internacionais. Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE 1306367), em que a empresa aérea Air France questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que a condenou pagar … Ler mais
Entre as medidas, o relator determina a quebra de sigilo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o afastamento do cargo do presidente do Ibama, Eduardo Bim, em razão de operação que investiga suposta exportação ilegal de madeira. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo da decisão que determina … Ler mais
RESUMO: Com o novo cenário trazido pela pandemia do Covid-19, o saque do FGTS se tornou essencial para garantir o sustento de muitos trabalhadores que se depararam com a redução salarial e até mesmo com o desemprego. Dessa forma, muitas pessoas estão ajuizando ação na Justiça do Trabalho na expectativa de obterem o deferimento para … Ler mais
Resumo: A Teoria do Desvio Produtivo significa que o tempo produtivo perdido pelo consumidor ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produto ou serviço é passível de indenização. Este estudo possui como objetivo principal analisar como se configura essa Teoria e como ocorre a sua utilização nas decisões judiciais em relações de … Ler mais
Este artigo tem como questão central averiguar os requisitos e exceções do consentimento informado na relação médico-paciente. Antes de adentramos ao tema central, importante destacarmos que conforme a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 … Ler mais
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, … Ler mais
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. A medida terá grande impacto no trabalho da advocacia e foi fruto de proposição da OAB. A seccional catarinense da Ordem defendeu a adoção da medida … Ler mais
Com o objetivo de ampliar o debate sobre os instrumentos jurídicos relacionados à crise empresarial, o canal da revista Justiça & Cidadania no YouTube vai transmitir o webinário 120 Dias da Nova Lei de Recuperação e Falência. O evento acontece no próximo dia 31, às 11h, e será mediado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão … Ler mais
No momento do óbito do titular da herança, abre-se a sucessão, operando, desde logo, a transmissão dos bens ou direitos patrimoniais do titular dos bens, de acordo com o Princípio da Saisine, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro (art. 1784 do Código Civil). Para que haja a operacionalização da transmissão e a efetivação da … Ler mais
Resumo Trata-se de uma reflexão filosófica da felicidade na política constitucional, que permeia a virtude de um povo. A Carta Magna, em várias passagens, demonstra essa preocupação. Na abordagem do preâmbulo da Constituição Federal de 1988, fica claro que se destina a assegurar o bem-estar de um povo virtuoso no alcance da paz social, para … Ler mais