Redação 
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. Com esse entendimento, … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer … Ler mais
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, nomeou, na segunda-feira (28/3), o conselheiro federal pelo Mato Grosso, Ulisses Rabaneda, para a Procuradoria-Geral da entidade. A carteira de procurador-geral foi entregue na presença do vice-presidente da Ordem, Rafael Horn. É a primeira vez que o órgão é instalado. “Contamos com a experiência e a dedicação do … Ler mais
O ministro decidiu que os valores devem ser descontados do salário do parlamentar e ordenou o bloqueio de contas bancárias para garantia do pagamento. O ministro Alexandre de Moraes determinou a aplicação de multa de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) por descumprimento de medidas cautelares para cada dia em que ele … Ler mais
O julgamento terá continuidade na sessão desta quinta-feira (31). Na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de dois processos – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 – que tratam do desmatamento na Floresta Amazônica. A … Ler mais
Após reunião nesta manhã com a Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), o senador Nelsinho Trad, relator do Projeto de Lei 4.491/2021, divulgou seu voto em parecer acatando a maior parte dos pedidos de alteração requeridos pela OAB Nacional, com o objetivo de evitar prejuízos à advocacia e aos segurados do INSS. “O objetivo da … Ler mais
O presidente nacional da OAB Nacional, Beto Simonetti, empossou, na noite desta segunda-feira (28/3), a nova diretoria e os conselheiros da seccional da Ordem no Distrito Federal. A entidade será presidida pelo advogado Délio Lins e Silva Júnior, que foi reeleito em 21 de novembro do ano passado para seguir à frente da entidade no … Ler mais
Balanço mostra resultado da campanha que promove o alistamento desses eleitores com voto facultativo; Semana do Jovem Eleitor ocorreu de 14 a 18 de março. Durante a Semana do Jovem Eleitor, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre os dias 14 e 18 de março de 2022, foram emitidos 96.425 novos títulos em todo o … Ler mais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Ministério Público brasileiro como função essencial à Justiça: a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis; a defesa da ordem jurídica e a defesa do regime democrático. O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da … Ler mais
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, deu posse, no último dia 18 de março de 2022, a 44 novos promotores de Justiça, aprovados no 58º concurso para ingresso na carreira do MPMG. A posse ocorreu na sede do órgão, em Belo Horizonte, em sessão solene da … Ler mais