Impacto da Lei de Improbidade Administrativa: Mudanças Recentes e Desafios para a Advocacia
As recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, sancionadas pelo Presidente da República, introduziram mudanças significativas que estão sendo amplamente debatidas no meio jurídico. A principal novidade é a exigência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade, o que representa uma mudança de paradigma na aplicação da lei. Segundo Esdras Dantas de … Ler mais