LEI Nº 14.612 DE 3 DE JULHO DE 2023: Avanços no Combate ao Assédio e à Discriminação na Advocacia
A Lei nº 14.612, sancionada em 3 de julho de 2023, representa um marco importante no campo da advocacia ao alterar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como o Estatuto da Advocacia. Essa modificação inclui expressamente o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares no âmbito … Ler mais