Redação

1. INTRODUÇÃO O entendimento jurisprudencial, nos últimos anos, caminhou no sentido de que, em sendo os alimentos um valor de caráter irrepetível, não haveria cabimento, salvo específicas situações, de se exigir a prestação de contas do valor recebido à título de pensão alimentícia pelo guardião do menor. Ainda, o entendimento acima também encontrava socorro no … Ler mais

INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade jogar luz sobre um novo modo de agir por todos os operadores do Direito, em resposta imediata à violação do direito da criança e do adolescente em conviver com ambos os pais, e até mesmo com a chamada família extensa (avós, tios etc.). Buscamos aqui reforçar a preferência … Ler mais

A aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral possibilita aos genitores uma participação maior sobre a questão da vida dos filhos e, em consequência, evita-se a prática da alienação parental, caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda.                         De acordo com a redação original do artigo 1.584 do Código Civil Brasileiro de 2002, a … Ler mais

O Direito de Família tem sido objeto de inúmeras mudanças, tanto na legislação quanto nas decisões dos Tribunais Superiores. As questões práticas vão surgindo e estão cada vez mais sendo abordadas e decididas de acordo com uma visão mais moderna da sociedade e dos tempos atuais. Citando, por exemplo, o instituto do casamento, que deixa … Ler mais

Desmistificando a possibilidade de punir a inadimplência alimentar com o cerceamento do direito à convivência entre pais e filhos. O presente artigo se dispõe a esclarecer que o inadimplemento alimentar não configura barreira ao direito de visitação e convivência entre pais e filhos, elucidando de forma sucinta os instrumentos apropriados para se compelir ao pagamento … Ler mais

Introdução Visa-se, com este artigo, esclarecer a importância que  a guarda compartilhada tem com a evolução da sociedade, quando ocorre a ruptura conjugal, com os novos formatos de famílias,  e a importância da parentalidade  ser exercida por ambos os responsáveis parentais. Cabe ressaltar que a guarda compartilhada nada mais é que o direito e dever … Ler mais

Introdução O inventário é o procedimento utilizado para a catalogação de bens e direitos do falecido, de modo a proceder à sua partilha. Todavia, em alguns casos, pode acontecer do de cujus não ter deixado bens nem direitos. Nesse caso, será cabível a instauração do inventário negativo. Apesar de tal expressão parecer contraditória, pois nesse … Ler mais

As eleições de 2020 suscitaram temas relevantes para as políticas públicas e entre eles a inclusão de pessoas com necessidades especiais como as portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA. As crianças e adolescentes tem seus direitos resguardados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e os maiores de 60 … Ler mais

Este artigo tem como questão central averiguar a (in)disponibilidade do prontuário médico em caso de falecimento do paciente face a natureza sigilosa do documento. Para responder a questão, primeiramente é necessário compreender sobre a competência para legislar os assuntos relativos ao exercício da atividade da medicina, as previsões legais de disponibilidade e bem como as … Ler mais

A lei 11.101/2005 não previa o litisconsórcio ativo no processo de recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência pátria, juntamente com a doutrina, admitia a incidência, distinguindo, ainda, em duas categorias: consolidação processual e consolidação substancial. Diante da lacuna legal e da necessidade de usufruir do instituto para melhores chances de soerguimento de pessoas jurídicas em … Ler mais