Redação 
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a OAB pode proibir que os advogados inadimplentes fiquem impossibilitados de votar nas eleições internas da instituição. O julgamento da ação contra normativos da Ordem que preveem a aplicação de sanções a advogados ocorria no plenário virtual da Corte e se encerrou nessa sexta-feira (16/12). O Art. 34 … Ler mais
Ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu permitir que juízes federais de primeira instância voltem a apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem a necessidade de visto prévio. A deliberação da corte se dirige aos casos em que o pedido … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários será o dia em que for promovida a execução do título … Ler mais
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/11) o Projeto de Lei n° 3.528, de 2019, que determina que advogados representando todas as partes devem se posicionar no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto … Ler mais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu a correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho (área trabalhista) da 2ª Fase do XXXVI Exame de Ordem por suspeita de vazamento do conteúdo. A prova foi aplicada neste domingo (11) e por volta das 15h vários grupos de WhatsApp já haviam divulgado imagens das provas … Ler mais
Beatriz Walcher Silva Montorsi1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro. De início, a pesquisa expõe como o crescimento exponencial do uso da internet e, sobretudo, das redes sociais promoveu uma série de mudanças sociais, dentre elas a consolidação do meio virtual como forma de promoção das … Ler mais
Yuri Wawrick Cambraia* “Os dias talvez sejam iguais para um relógio, mas não para um homem.”Marcel Proust (1871 – 1922) 1 – Da quantidade e duração das Execuções Fiscais Não são raros os processos fiscais tramitando há décadas, os quais afetam diversas gerações de executados, fenômeno de verdadeiro tormento aos contribuintes. Em respeito ao Princípio … Ler mais
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, cancelou na última segunda-feira (5/12) a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer sobre o legislado em matéria trabalhista. Segundo os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os impactos dessa decisão deverão ser sentidos muito rapidamente. Em … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve … Ler mais