O Superior Tribunal de Justiça, retomará, nesta quarta-feira, 2 de fevereiro, o julgamento que decidirá se os juízes podem ou não fixar honorários de sucumbência, de causas cujos valores forem elevados. A sessão está prevista para começar às 14h, pela Corte Especial do STJ.
O julgamento teve início no último dia 15 de dezembro, mas foi interrompido em virtude de pedido de vista formulado pela ministra Nancy Andrighi, que deve apresentar o seu voto na sessão. O julgamento já tem três votos favoráveis para para proibir que os juízes apliquem a modalidade equitativa quando da fixação dos honorários nas causas de valor elevado.
No julgamento, a Corte Especial irá decidir se a norma do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) pode ser interpretada de modo abrangente, sendo aplicada às causas com valor ou proveito econômico elevados. Segundo essa norma “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”.