Já foram dados 6 votos pela manutenção da decisão da relatora, ministra Rosa Weber, contra 1, do ministro O julgamento está ocorrendo em plenário virtual.
Nesta terça-feira, os ministros do STF, em plenário virtual, intensificaram o julgamento para confirmar ou não a liminar proferida pela relatora, ministra Rosa Weber, que suspendeu o que está sendo chamado de ‘orçamento secreto’ idealizado pelos deputados federais, na aprovação da PEC dos Precatórios. O resultado parcial até agora é de 6 a 1.
Votaram acompanhando o voto da relatora os ministros Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Morais. O ministro Gilmar Mendes levantou a divergência, Mendes discordou da suspensão da execução das emendas por entender que os recursos seriam utilizados em benefício da população. Disse em seu voto que “o congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”.
Faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
O “orçamento secreto” está sendo visto como as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”. que não são transparentes, sem critérios específicos para sua distribuição o que fere, segundo os juristas, o princípio da transparência da coisa pública. Difere das emendas individuais, que se orientam por critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, o que não é o caso das emendas do relator, que não possuem nenhum critério previamente definido e que tudo indica que são utilizadas para compra de votos dos parlamentares.
Na prática, a destinação dos recursos é definida entre os parlamentares, naquilo que se chama “toma lá dá cá”. Por isso, esses repasses são alvo de desconfiança e de críticas de especialistas.