Opinião da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
Vivemos em uma sociedade regida pelo Estado de Direito, onde a garantia dos direitos fundamentais é essencial para a preservação da ordem e da justiça. No âmbito jurídico, a figura do advogado desempenha um papel crucial na busca pela efetivação desses princípios, sendo sua atuação indispensável para a construção de uma sociedade justa e equitativa.
Entretanto, Temos nos deparado com situações em que as prerrogativas dos advogados são desrespeitadas praticamente todos os dias, em especial quando estes são impedidos de ter acesso aos autos do processo penal ou do inquérito policial. A importância desse direito transcende a esfera individual do profissional, alcançando a essência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico.
O acesso irrestrito do advogado aos autos é alicerçado na necessidade de garantir uma defesa técnica e eficaz aos seus constituintes. O advogado é o guardião dos direitos e garantias fundamentais, e sua atuação diligente é essencial para assegurar que o processo se desenvolva conforme os ditames da lei.
Em situações de prisão ou detenção, o respeito às prerrogativas ganha contornos ainda mais importantes. A comunicação franca e sem impedimentos entre o advogado e seu cliente é garantia não apenas da eficácia da defesa, mas também do respeito à dignidade humana. O advogado, ao ser barrado nesse contato, vê comprometido não apenas seu trabalho, mas também o direito do cidadão à assistência jurídica plena.
As sessões de audiências de custódia, previstas em lei, representam um momento crucial no sistema penal. São nesses momentos que se avalia a legalidade da prisão, bem como a integridade física e psicológica do detido. O impedimento do advogado de participar ativamente dessas audiências não apenas viola suas prerrogativas, mas mina os fundamentos da própria justiça.
Urge, portanto, que cessem imediatamente essas ilegalidades. O desrespeito às prerrogativas dos advogados não é apenas uma afronta à classe, mas uma ameaça ao sistema jurídico como um todo. A sociedade deve ser resguardada da arbitrariedade e do arbítrio, e a atuação do advogado é a barreira fundamental para evitar que o Estado ultrapasse os limites legais.
A continuidade desse desrespeito não apenas compromete a credibilidade da justiça perante o povo brasileiro, mas também perpetua a triste prática da injustiça por parte dos nossos tribunais. A luta pelo respeito às prerrogativas não é apenas uma causa da classe dos advogados, mas uma batalha pela preservação da democracia, da igualdade e da justiça.
Que sejamos agentes ativos na defesa desses princípios, cobrando e garantindo o respeito às prerrogativas dos advogados, para que a justiça não seja apenas um ideal distante, mas uma realidade acessível a todos os cidadãos.
Essa é a opinião da Associação Brasileira de Advogados (ABA