Esdras Dantas, presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), defende que o debate sobre a modernização do Judiciário tenha como foco a qualidade e a efetividade da Justiça entregue ao cidadão.
Debate que volta ao Congresso abre espaço para discussão sobre morosidade, acesso à Justiça, segurança jurídica, execução de decisões e eficiência do sistema
A possibilidade de uma nova reforma do Poder Judiciário voltou à agenda institucional brasileira. Nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou indicação para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) crie um grupo de trabalho destinado a reunir propostas sobre o tema e apresentar um texto no prazo de 60 dias. A criação do grupo ainda depende da CCJ.
O debate ocorre paralelamente a outra iniciativa. Desde junho, o Supremo Tribunal Federal mantém um Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça, criado para formular propostas de aperfeiçoamento institucional envolvendo não apenas o Judiciário, mas também Ministério Público, advocacia pública e privada e Defensoria Pública.
São iniciativas distintas, mas que colocam uma questão relevante diante da sociedade: que mudanças podem tornar a Justiça brasileira mais acessível, eficiente e capaz de entregar decisões em tempo razoável?
MOROSIDADE E EXECUÇÃO CONTINUAM ENTRE OS GRANDES DESAFIOS
Os números ajudam a dimensionar a questão.
Segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário terminou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação. Houve redução de 4,3% no estoque em comparação com o ano anterior, apesar de 2025 ter registrado o maior volume de casos novos da série histórica.
O tempo de tramitação, entretanto, continua relevante. Entre os processos pendentes, a duração média era de 3 anos e 7 meses. A fase de execução apresenta dificuldades particulares: nos processos pendentes, o tempo médio da execução chegou a 4 anos e 9 meses, segundo os dados consolidados pelo CNJ.
É justamente nessa etapa que uma questão fundamental se apresenta. Não basta ao cidadão obter uma decisão reconhecendo seu direito. É necessário que aquilo que foi decidido possa efetivamente ser cumprido.
Por isso, uma eventual reforma não se limita à discussão sobre estrutura, competências ou funcionamento dos tribunais. Pode também abrir espaço para avaliar procedimentos, tecnologia, gestão, execução das decisões, prevenção de litigiosidade e mecanismos adequados de solução de conflitos.
REFORMAR TAMBÉM SIGNIFICA APROXIMAR A JUSTIÇA DO CIDADÃO
O debate sobre modernização já está alcançando diferentes setores da sociedade.
O grupo criado no âmbito do STF recebeu 95 contribuições durante consulta pública encerrada em agosto, das quais 87 atenderam aos requisitos estabelecidos e passaram à fase de análise. Entre os objetivos anunciados estão eficiência, transparência, acesso da população à Justiça e fortalecimento da governança.
Esse processo de escuta é importante porque a Justiça não é composta apenas por tribunais e magistrados.
Advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e, sobretudo, cidadãos convivem diariamente com o funcionamento do sistema.
Para o advogado Esdras Dantas, presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), qualquer discussão sobre mudanças estruturais deveria considerar a qualidade da prestação jurisdicional entregue à população:
“Toda discussão sobre reforma do Judiciário precisa começar pela pergunta mais importante: que Justiça estamos entregando ao cidadão? A sociedade precisa de decisões juridicamente seguras, mas também de uma prestação jurisdicional acessível, eficiente e realizada em tempo razoável. Uma Justiça que chega tarde demais corre o risco de não realizar plenamente sua função.”
A discussão também alcança a advocacia. A Constituição estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim, temas como acesso aos magistrados, funcionamento das unidades judiciárias, previsibilidade procedimental, atendimento profissional e eficiência dos serviços também integram o debate sobre a qualidade do sistema.
UMA REFORMA PARA AS PRÓXIMAS DÉCADAS
Modernizar a Justiça não significa simplesmente acelerar processos.
A busca por eficiência precisa conviver com garantias constitucionais como contraditório, ampla defesa, devido processo legal e independência judicial. Velocidade sem segurança jurídica pode produzir novas injustiças; excesso de formalismo e demora, por outro lado, podem comprometer a efetividade do próprio direito.
A tecnologia e a inteligência artificial acrescentam outra dimensão ao debate. Sistemas digitais podem auxiliar na gestão processual, automatizar tarefas repetitivas e contribuir para identificar gargalos. Mas sua utilização também exige transparência, supervisão humana e respeito aos direitos fundamentais.
O desafio, portanto, é encontrar equilíbrio.
O próprio grupo de modernização criado no STF pretende concluir até dezembro estudos e recomendações sobre desafios atuais e futuros do sistema de Justiça.
No Congresso, caso a CCJ efetivamente constitua o grupo sugerido pela Comissão de Direitos Humanos, começará outro processo de discussão, de natureza legislativa, cujos conteúdos e eventuais alterações constitucionais dependerão da tramitação parlamentar.
Mais do que discutir instituições isoladamente, o momento oferece oportunidade para colocar no centro do debate aquilo que interessa diretamente à população: como construir uma Justiça que preserve direitos e garantias, ofereça segurança jurídica e, ao mesmo tempo, seja mais acessível e eficiente.
Esse talvez seja o ponto essencial de qualquer discussão séria sobre a modernização do sistema: a Justiça existe para assegurar direitos e solucionar conflitos. E sua qualidade também deve ser medida pela capacidade de fazer isso de maneira justa, compreensível e em tempo razoável.