Linguagem clara, informação confiável e orientação adequada são essenciais para transformar direitos previstos em lei em garantias efetivamente acessíveis à população
Ter um direito reconhecido pela Constituição ou por uma lei é uma conquista fundamental.
Conseguir compreender esse direito é o passo seguinte.
E saber como exercê-lo pode ser decisivo.
Para milhões de brasileiros, entretanto, essa sequência ainda encontra uma barreira que nem sempre aparece nas estatísticas: a dificuldade de compreender a linguagem e os caminhos do sistema de Justiça.
Termos técnicos, procedimentos complexos, documentos extensos, informações espalhadas em diferentes canais e expressões que fazem sentido para profissionais do Direito podem parecer verdadeiros obstáculos para quem não está familiarizado com o universo jurídico.
O problema não está necessariamente na complexidade do Direito.
Uma sociedade organizada precisa de normas técnicas, procedimentos e instituições especializadas.
A questão está em saber se, ao lado dessa linguagem técnica necessária, existem mecanismos capazes de explicar ao cidadão aquilo que ele precisa saber.
Afinal, acesso à Justiça não significa apenas conseguir entrar em um tribunal.
Significa também conseguir identificar um problema, compreender que existe um possível direito envolvido, saber onde buscar orientação e entender quais caminhos podem ser utilizados para procurar uma solução.
Quando essa informação não chega ao cidadão, a distância entre a pessoa e a Justiça permanece.
Mesmo que as portas físicas e digitais estejam abertas.
Direito compreensível é parte da cidadania
Imagine um cidadão que recebe uma cobrança que considera indevida.
Ele pode ter razão.
Mas talvez não saiba quais documentos guardar, a quem reclamar, se deve procurar inicialmente a empresa, um órgão de defesa do consumidor, a Defensoria Pública, um advogado ou outra instituição.
Outro exemplo: uma pessoa idosa percebe que determinado direito não está sendo respeitado.
Ela sabe que existe proteção legal para sua condição, mas não conhece a legislação nem sabe qual providência adotar.
Em ambos os casos, existe uma diferença entre ter um direito e conseguir exercê-lo.
A Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e também garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Essas garantias são fundamentais.
Mas sua concretização depende de uma série de fatores.
O cidadão precisa saber que determinada proteção existe.
Precisa conseguir encontrar informação confiável.
Precisa compreender minimamente o problema.
E, quando necessário, deve ter acesso a profissionais ou instituições capazes de orientá-lo.
É por isso que educação jurídica e cidadania caminham juntas.
Não se espera que todo cidadão seja especialista em Direito.
Assim como ninguém precisa ser médico para compreender uma orientação básica sobre sua saúde, também não precisa ser advogado para entender seus direitos fundamentais.
O que se espera é que as instituições sejam capazes de fornecer informações claras, corretas e acessíveis.
Isso não significa abandonar a precisão técnica.
Significa traduzir o conhecimento especializado sem distorcê-lo.
Linguagem simples aproxima o cidadão das instituições
Durante muito tempo, a linguagem jurídica foi marcada por expressões que, embora tecnicamente compreensíveis para profissionais especializados, permaneciam distantes da população.
A transformação dessa realidade vem ganhando espaço.
O próprio Poder Judiciário brasileiro tem desenvolvido iniciativas destinadas a aproximar sua comunicação do cidadão.
O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, criou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, iniciativa que busca incentivar uma comunicação mais direta e compreensível nos tribunais e demais órgãos do Judiciário.
A proposta não é transformar decisões judiciais em textos informais.
É tornar a comunicação institucional mais acessível.
Isso faz diferença.
Quando uma pessoa recebe uma decisão ou uma informação de um órgão público e consegue compreender o que aconteceu, quais são seus direitos e quais providências podem ser tomadas, existe uma aproximação concreta entre cidadão e instituição.
Quando isso não ocorre, cria-se uma sensação de distância.
E a distância alimenta desconfiança.
Uma instituição pode funcionar corretamente e, ainda assim, ser percebida como inacessível se sua comunicação for incompreensível para grande parte das pessoas.
Por isso, comunicação institucional também é uma questão democrática.
Uma decisão judicial pode ser tecnicamente fundamentada.
Um procedimento administrativo pode estar juridicamente correto.
Uma norma pode ter sido regularmente aprovada.
Mas o cidadão também precisa conseguir compreender, dentro dos limites possíveis, como aquela decisão ou regra afeta sua vida.
Linguagem simples não é simplificação irresponsável. É respeito ao destinatário da informação.
Esse princípio vale para o Judiciário, para a administração pública, para órgãos de fiscalização, para instituições jurídicas e também para os profissionais que atuam diariamente na defesa de direitos.
A advocacia como ponte entre o cidadão e o Direito
É justamente nesse ponto que a advocacia desempenha uma função que ultrapassa a representação processual.
O advogado conhece a linguagem jurídica.
Mas seu trabalho também consiste em compreender a realidade de uma pessoa e transformá-la em uma questão juridicamente analisável.
Essa capacidade de tradução é uma das dimensões mais importantes da profissão.
O cidadão apresenta um problema.
O advogado identifica os fatos relevantes, analisa a legislação, avalia provas, examina alternativas e explica quais caminhos podem ser juridicamente adequados.
Às vezes, a solução será uma ação judicial.
Em outras situações, poderá ser uma negociação, uma mediação, uma reclamação administrativa ou simplesmente uma orientação que evite um conflito futuro.
O advogado também é um tradutor da cidadania.
Ele aproxima a pessoa do sistema jurídico e ajuda a transformar uma garantia abstrata em uma possibilidade concreta de proteção.
A Constituição Federal reconhece a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça.
Essa função ganha ainda mais importância quando se considera a desigualdade existente na sociedade brasileira.
Nem todos possuem o mesmo nível de informação.
Nem todos têm familiaridade com ferramentas digitais.
Nem todos conseguem contratar assistência jurídica particular.
É por isso que o acesso à Justiça precisa envolver uma rede de instituições e profissionais.
Defensoria Pública, advocacia, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos administrativos, entidades de proteção do consumidor e outras estruturas desempenham funções diferentes, mas complementares.
O cidadão não deveria precisar conhecer toda essa arquitetura institucional.
Deveria encontrar informações que o ajudem a descobrir qual porta é adequada para cada problema.
Esse é um desafio permanente.
A tecnologia pode ajudar.
Serviços digitais permitem acesso mais rápido a documentos, consultas e procedimentos.
A inteligência artificial também poderá ampliar as possibilidades de orientação e acesso à informação.
Mas nenhuma tecnologia deve transformar a acessibilidade em mera questão de clicar em botões.
Existe uma parcela da população que enfrenta dificuldades para utilizar ferramentas digitais, seja por falta de equipamentos, conectividade, conhecimento ou acessibilidade.
Uma Justiça moderna precisa ser digital.
Mas também precisa continuar sendo humana.
O avanço tecnológico deve ampliar portas, não fechar aquelas que ainda são necessárias.
No fundo, a discussão sobre acesso à Justiça conduz a uma pergunta muito simples:
para quem existem as instituições?
A resposta, em uma democracia, não pode ser outra senão: para a sociedade.
Por isso, aproximar a Justiça do cidadão não significa diminuir sua complexidade quando ela é necessária.
Significa eliminar complexidades que podem ser evitadas.
Significa explicar melhor.
Orientar melhor.
Informar melhor.
Ouvir melhor.
E criar caminhos para que pessoas diferentes, com condições econômicas e níveis de conhecimento diferentes, consigam buscar proteção quando seus direitos forem ameaçados.
Uma democracia madura não exige que todos sejam especialistas.
Exige que ninguém seja impedido de exercer seus direitos simplesmente porque não conseguiu compreender o caminho para fazê-lo.
Esse desafio também envolve escolas, universidades, imprensa, entidades profissionais e organizações da sociedade civil.
A educação para a cidadania precisa ensinar não apenas quais são os direitos, mas também como as instituições funcionam e onde o cidadão pode procurar ajuda.
Informação jurídica responsável pode evitar conflitos, prevenir abusos e estimular uma sociedade mais consciente.
E existe uma consequência ainda maior.
Quando o cidadão compreende melhor suas instituições, também consegue fiscalizá-las melhor.
Quando conhece seus direitos, pode cobrar seu cumprimento.
Quando compreende seus deveres, participa de maneira mais responsável da vida coletiva.
Quando sabe diferenciar uma informação jurídica confiável de uma interpretação equivocada, torna-se menos vulnerável à desinformação.
Por isso, tornar o Direito mais compreensível não é apenas uma questão de comunicação.
É uma forma de fortalecer a cidadania.
A Justiça precisa de conhecimento técnico.
Precisa de profissionais preparados.
Precisa de procedimentos seguros.
Precisa de instituições independentes.
Mas precisa também ser compreendida por aqueles que dela necessitam.
Porque uma porta pode estar aberta e, ainda assim, parecer fechada para quem não sabe como atravessá-la.
O verdadeiro acesso à Justiça começa quando o cidadão consegue compreender que possui um direito, descobre onde procurar ajuda e encontra instituições preparadas para ouvi-lo.
Uma sociedade democrática não será mais justa apenas quando tiver boas leis.
Será mais justa quando essas leis puderem ser compreendidas, acessadas e utilizadas para proteger pessoas reais.
No fim, talvez essa seja uma das tarefas mais importantes das instituições jurídicas brasileiras para os próximos anos:
fazer com que o cidadão não apenas tenha direitos, mas consiga enxergá-los, compreendê-los e defendê-los.
Porque Direito que ninguém consegue compreender corre o risco de permanecer distante da vida de quem mais precisa dele.
Redação Ordem Democrática