Prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia garante defesa plena — e sua violação compromete direitos fundamentais
Por Esdras Dantas de Souza
Introdução
Pouca gente percebe, mas uma das maiores garantias de liberdade no Brasil pode estar sendo violada em silêncio.
Quando um advogado é impedido de conversar com seu cliente preso — ainda que por minutos — não é apenas um profissional que está sendo desrespeitado.
É o direito de defesa do cidadão que está sendo colocado em risco.
E isso não é detalhe técnico.
É um pilar da democracia.
O que diz a lei — e por que isso importa
O Estatuto da Advocacia é claro: o advogado tem o direito de se comunicar com seu cliente, de forma pessoal e reservada, mesmo sem procuração, ainda que o cliente esteja preso ou considerado incomunicável.
Não se trata de privilégio.
Trata-se de uma garantia essencial.
Na prática, isso significa que o cidadão, ao ser privado de sua liberdade, não perde sua voz — ele a exerce por meio de seu advogado.
Impedir essa comunicação é, portanto, limitar a própria defesa.
Quando a prerrogativa é desrespeitada
Na realidade da advocacia, esse direito nem sempre é respeitado.
Advogados relatam:
- Dificuldades de acesso a clientes em delegacias
- Restrições indevidas em unidades prisionais
- Barreiras burocráticas criadas sem fundamento legal
Essas situações, muitas vezes tratadas como “procedimentos internos”, acabam violando diretamente a lei.
E mais grave:
podem comprometer a estratégia de defesa, atrasar medidas urgentes e prejudicar o cidadão em um dos momentos mais sensíveis de sua vida.
Não é sobre o advogado — é sobre o cidadão
Existe um equívoco recorrente que precisa ser enfrentado.
Quando se fala em prerrogativas da advocacia, alguns enxergam privilégios corporativos.
Mas a realidade é outra.
Cada prerrogativa existe para garantir que o advogado possa atuar com independência — e, assim, proteger quem precisa de defesa.
Se o advogado não pode falar com seu cliente:
- Como orientar sobre seus direitos?
- Como evitar abusos?
- Como garantir que a lei seja cumprida?
A resposta é simples: não pode.
E é exatamente por isso que essa prerrogativa é indispensável.
O impacto silencioso na defesa
A comunicação reservada entre advogado e cliente não é um detalhe operacional.
Ela é estratégica.
É nesse momento que:
- O cidadão entende sua situação jurídica
- O advogado constrói a linha de defesa
- Direitos podem ser preservados antes que seja tarde
Sem esse contato, a defesa começa enfraquecida.
E uma defesa enfraquecida interessa a quem?
Certamente, não à Justiça.
O papel das autoridades — e o limite que não pode ser ultrapassado
Autoridades públicas têm papel fundamental na manutenção da ordem e da legalidade.
Mas esse papel não pode ultrapassar um limite essencial:
o respeito às garantias legais da defesa.
Criar obstáculos, dificultar acessos ou impor restrições indevidas não fortalece o sistema — pelo contrário, fragiliza.
A Justiça só se sustenta quando todas as partes podem atuar com equilíbrio.
E isso inclui o advogado.
O compromisso que precisa ser coletivo
Defender as prerrogativas da advocacia não é uma pauta corporativa.
É uma causa institucional.
É garantir que qualquer cidadão — independentemente de sua condição — tenha direito a uma defesa digna, técnica e efetiva.
Quando esse direito é respeitado, a sociedade se fortalece.
Quando é ignorado, todos perdem.
Conclusão
Respeitar o direito do advogado de falar com seu cliente não é um gesto de cortesia.
É uma obrigação legal — e, acima de tudo, um compromisso com a Justiça.
Porque, no fim das contas, quando a advocacia é respeitada…
quem está sendo protegido é o cidadão.
Esdras Dantas de Souza é Advogado, Professor, Especialista em Direito Público Interno, Presidente da Associação Brasileira de Advogados e Colunista do Ordem Democrática.