A luta contra o câncer não se resume ao enfrentamento da doença. Para milhões de brasileiros diagnosticados anualmente, essa batalha também inclui o exercício e a garantia de direitos que promovam a dignidade e o suporte necessário para enfrentar os desafios do tratamento e da vida com a doença. A Associação Brasileira de Advogados (ABA) tem levantado essa bandeira como uma de suas prioridades, destacando a importância de conscientizar a sociedade e os profissionais do Direito sobre a proteção legal às pessoas com câncer.
Direitos Garantidos por Lei
No Brasil, as pessoas com câncer possuem uma série de direitos legais assegurados pela legislação. Esses direitos abrangem desde a saúde e assistência social até benefícios tributários e previdenciários, refletindo um esforço para minimizar o impacto da doença na vida do paciente. Dentre os principais, destacam-se:
1. Direito à Saúde e ao Tratamento
A Constituição Federal de 1988 garante o acesso universal e gratuito à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As pessoas com câncer têm direito a consultas, exames e tratamento integral, incluindo medicamentos, cirurgias e terapias. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento deve ocorrer em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.
2. Aposentadoria por Invalidez
Os pacientes incapacitados de trabalhar em decorrência do câncer têm direito à aposentadoria por invalidez, desde que cumpram os requisitos de tempo de contribuição e carência no INSS. O benefício é concedido após perícia médica que comprove a incapacidade.
3. Isenção de Impostos
Pessoas com câncer podem solicitar a isenção de alguns impostos, como:
- Imposto de Renda (IR): Isenção para aposentadorias e pensões recebidas devido à doença, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
- IPVA: Em alguns estados, há isenção do IPVA para veículos de uso do paciente com câncer, especialmente se houver limitações de mobilidade.
- ICMS e IPI: Isenção na compra de veículos adaptados ou para facilitar o transporte de pacientes.
4. Saque do FGTS e do PIS/PASEP
O paciente com câncer tem o direito de sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP. Esse benefício pode ser essencial para custear despesas durante o tratamento.
5. Transporte Gratuito
Em muitos estados, o paciente com câncer tem direito a transporte público gratuito ou descontos em passagens intermunicipais e interestaduais. O benefício também pode ser estendido ao acompanhante em casos de necessidade comprovada.
6. Prioridade em Processos Judiciais
A Lei nº 9.494/1997 garante prioridade na tramitação de processos judiciais para pacientes com câncer, visando acelerar a resolução de demandas importantes para sua qualidade de vida.
7. Atendimento Preferencial
A Lei nº 10.048/2000 assegura o atendimento prioritário às pessoas com câncer em repartições públicas e instituições privadas, incluindo bancos e serviços de saúde.
Desafios na Efetivação dos Direitos
Apesar das garantias legais, a efetivação desses direitos ainda enfrenta barreiras, como:
- Falta de Informação: Muitos pacientes desconhecem os direitos assegurados pela legislação.
- Burocracia: A dificuldade no acesso a benefícios é agravada por processos complexos e demorados.
- Carências no SUS: Longas filas e a escassez de medicamentos são desafios persistentes no sistema público de saúde.
Esses entraves reforçam a necessidade de advocacia ativa e conscientização para assegurar que a legislação seja aplicada de forma justa e eficaz.
O Papel da ABA
A Associação Brasileira de Advogados tem promovido iniciativas para ampliar o conhecimento sobre os direitos das pessoas com câncer. Entre as ações, destacam-se:
- Palestras e Seminários: Voltados para advogados e a sociedade, abordando os aspectos legais e os desafios enfrentados pelos pacientes.
- Orientação Jurídica Gratuita: Serviços de assistência jurídica para pacientes em situação de vulnerabilidade.
- Advocacy: Propostas legislativas para aperfeiçoar as leis existentes e criar novas políticas públicas voltadas ao cuidado dos pacientes.
Conclusão
A luta pelos direitos das pessoas com câncer é uma causa de dignidade e humanidade. A ABA, como entidade comprometida com o crescimento e a proteção dos direitos dos cidadãos, segue empenhada em promover justiça e inclusão para aqueles que enfrentam os desafios do câncer. Mais do que leis, é necessário garantir que elas sejam aplicadas com eficiência, devolvendo ao paciente o direito de lutar pela vida com apoio e respeito.
Advogados e advogadas têm um papel fundamental nesse processo, e a ABA está à frente dessa batalha, unindo esforços para transformar vidas e fortalecer a cidadania. Afinal, garantir os direitos das pessoas com câncer é uma questão de justiça, empatia e compromisso com o bem-estar social.