Elaborada pela Comissão Orientadora de Publicidade do TED da OAB/MG, a resolução N.007/2020 conta com recomendações de ética e disciplina na publicidade de advogados. Um dos pontos de destaques, é o uso do aplicativo TikTok, apontado como inadequado para a divulgação profissional, também as publicações em outras redes sociais com informações sobre os andamentos processuais, até a distribuição de máscaras faciais com a logomarca do escritório como brinde.
O manual serviria de fonte para nortear o tema, já que há mais de 20 anos continua em vigor o provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB. O texto ainda fala sobre a não publicação de atendimentos, check-ins em órgãos públicos como delegacias, fóruns e afins. Não esquecendo, ainda, de não compartilhar, seja nos stories ou feed, a lista de clientes, nenhuma informação ou dado sobre demandas e processos judiciais.
Está permitida a realização de lives, mentorias, seminários, congressos presenciais e on-line com propósito informativo e que não induzam ao litígio e nem à captação de clientes.
O advogado especialista em Direito Empresarial de Startups Saulo Michiles explica que as redes sociais devem ser aliadas dos advogados “Os tempos mudaram, não importa a plataforma, mas, sim, o conteúdo. Temos que ter prudência, a advocacia não é contrária ao bom humor. Passou da hora a OAB liberar publicidade. Advogados precisam de clientes igual a outra classe. A tecnologia é neutra, o que importa é o uso que fazemos dela, formalismo extremo é coisa do passado, é uma nova linguagem para novos tempos, o mundo e o direito mudaram”, contextualiza.