Por Anderson Lopes — Advogado | Colunista ABA / Ordem Democrática
Uma multa aplicada sem explicação, uma nova regra de estacionamento anunciada no grupo de mensagens ou uma obra aprovada sem consulta aos moradores. Situações assim costumam provocar a mesma pergunta: afinal, o síndico pode decidir tudo dentro de um condomínio?
A resposta é não. Embora seja responsável pela administração e pela representação do condomínio, o síndico não é dono das áreas comuns nem possui autoridade ilimitada sobre a vida dos moradores. Sua atuação deve observar a lei, a convenção condominial, o regimento interno e as deliberações válidas da assembleia. Conhecer essa divisão de responsabilidades é importante tanto para quem administra quanto para quem vive no edifício.
O que a lei realmente permite ao síndico?
O artigo 1.348 do Código Civil apresenta as principais atribuições do cargo. Entre elas estão representar o condomínio, zelar pela conservação das áreas comuns, organizar o orçamento anual, cobrar contribuições, aplicar as multas devidas e prestar contas à assembleia. Também cabe ao síndico fazer cumprir a convenção, o regimento e as decisões coletivas.
Isso significa que a administração precisa agir. Diante de um vazamento que ameaça instalações comuns, por exemplo, não seria razoável deixar de adotar providências urgentes apenas porque não houve reunião de moradores. Por outro lado, a necessidade de administrar não autoriza transformar uma preferência pessoal em regra obrigatória para todos.
Convenção, regimento e assembleia: quem decide o quê?
A convenção estabelece a estrutura jurídica e as regras centrais do condomínio. O regimento interno organiza aspectos da convivência diária, como utilização de espaços compartilhados e procedimentos de rotina. Já a assembleia é o espaço de deliberação dos condôminos, observados os assuntos, os quóruns e os limites previstos em lei.
O síndico deve executar essas normas, não as substituir por decisões arbitrárias. Se pretende modificar uma regra de uso da garagem ou estabelecer restrições que dependam de deliberação coletiva, precisa verificar o que a convenção prevê e se o assunto exige aprovação em assembleia. Nem toda providência administrativa requer votação; tampouco qualquer mudança pode ser imposta por simples comunicado.
Outro ponto frequentemente esquecido: assembleias também têm limites. Uma decisão aprovada pela maioria não torna legítima uma medida contrária à lei ou aos direitos individuais. A vontade coletiva deve respeitar o ordenamento jurídico.
Multas não podem ser instrumentos de intimidação
O artigo 1.348 autoriza o síndico a impor e cobrar multas devidas, mas essa expressão é fundamental: a penalidade precisa ter fundamento jurídico e observar os requisitos aplicáveis. Não basta que a administração considere uma conduta inconveniente para criar, na hora, uma punição financeira.
Imagine um morador multado por supostamente utilizar indevidamente uma vaga. Antes de concluir que a cobrança é válida, é necessário examinar a convenção, o regimento, a descrição da infração, a prova disponível e o procedimento adotado. A comunicação clara dos fatos e a possibilidade de defesa são cuidados essenciais, sobretudo em sanções mais graves. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a necessidade de prévia notificação e defesa na aplicação de multa por comportamento antissocial.
O objetivo da penalidade deve ser preservar a convivência e o cumprimento das regras, jamais constranger publicamente um morador ou resolver divergências pessoais. Fiscalizar é atribuição administrativa; humilhar não é.
E quando o assunto é dinheiro?
A transparência financeira não é favor prestado pela gestão. O artigo 1.348, inciso VIII, determina que o síndico preste contas à assembleia anualmente e quando exigidas. O artigo 1.350 prevê a assembleia anual para apreciar orçamento, contribuições e contas, entre outros assuntos.
Isso não significa que qualquer pessoa possa exigir, a qualquer momento e de qualquer forma, documentos com dados de terceiros. Pedidos de informação devem ser tratados com organização, respeito à privacidade e observância dos direitos dos condôminos e dos canais previstos na convenção. Mas a administração não pode transformar a prestação de contas em assunto inacessível ou dependente de sua boa vontade.
Uma gestão profissional registra despesas, preserva comprovantes e apresenta informações compreensíveis. Quando há clareza, diminuem as suspeitas e aumentam as condições para uma fiscalização responsável.
Como reagir a uma decisão aparentemente abusiva?
O primeiro passo não precisa ser uma discussão acalorada no grupo do condomínio. É mais eficaz buscar a regra aplicável, pedir esclarecimentos por escrito e guardar comunicados, notificações e atas. Se houver multa, convém solicitar a indicação da infração e dos fundamentos da cobrança, além de verificar o procedimento de contestação.
Quando o problema envolve decisão coletiva, os condôminos podem utilizar os mecanismos de participação previstos na convenção e na lei. O Código Civil permite, por exemplo, que um quarto dos condôminos convoque assembleia extraordinária. Em casos graves, o artigo 1.349 admite a destituição do síndico, por assembleia especialmente convocada e com o quórum legal, se houver irregularidades, falta de prestação de contas ou administração inconveniente.
Esses instrumentos não dispensam a análise de cada situação. Conflitos podem decorrer tanto de abuso administrativo quanto de resistência injustificada ao cumprimento de regras legítimas. Por isso, conhecer documentos e ouvir os envolvidos é indispensável antes de atribuir responsabilidades.
Autoridade não é poder absoluto
O condomínio é uma comunidade em que o exercício da propriedade convive com interesses comuns. O síndico precisa de autonomia para tomar providências e proteger a coletividade, mas essa autonomia existe para servir às regras, não para afastá-las.
O bom administrador não é aquele que decide tudo sozinho. É quem sabe quando agir, quando consultar, como justificar suas decisões e de que modo prestar contas. Aos moradores, cabe acompanhar a gestão, participar das assembleias e cumprir os deveres de convivência.
No fim, a pergunta mais útil deixa de ser “quem manda aqui?” e passa a ser “qual regra autoriza esta decisão?”. É nessa mudança de perspectiva que começa uma convivência condominial mais segura, transparente e respeitosa.
Autor: Dr. Anderson de Oliveira Lopes
Graduado em Direito pela Universidade Iguaçu (UNIG), em 2010, com especializações em Direito e Processo do Trabalho e em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública, ambas pela UNIDERP, além de Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Também atuo como corretor inscrito no CRECI/RJ nº 103817
Atualmente, cursa MBA em Gestão Estratégica de Negócios, desenvolvido em parceria entre Hashtag/FNAT e Faculdade Sirius, e pós-graduação em Data Analytics e Inteligência Artificial Aplicada a Negócios, em parceria entre Hashtag/FNAT e Faculdade Singular Futurus.
Sua formação continuada amplia a conexão entre conhecimento jurídico, gestão estratégica e novas tecnologias, contribuindo para uma perspectiva interdisciplinar aplicada às relações empresariais e patrimoniais.