Recentemente, deparei-me com uma notícia que me com dificuldade de entender: um juiz discorda de uma nova lei e concede progressão de regime sem exame. Em um pedido de progressão para o regime semiaberto, um magistrado afastou a incidência da recém-sancionada Lei n. 14.843/2024, que alterou trechos da Lei de Execução Penal. Mesmo sem a produção de exame criminológico, ele deferiu o requerimento, alegando inconstitucionalidade da nova norma por ferir o princípio da individualização da pena. Infelizmente, este é apenas um exemplo dentre tantos.
A Lei mais desrespeitada por algumas autoridades, entre muitas outras, é a Lei nº 8.906/94, que assegura os direitos dos advogados para defender o cidadão que representam em juízo. Reiteradamente, esses direitos, mesmo previstos em Lei, são negados por aqueles que juraram defenda-la. É lamentável testemunhar tal cena, pois, quando os magistrados assumem seus cargos, prestam o compromisso legal de defender a Constituição e as leis do país. No entanto, isso não vem ocorrendo em nosso dia a dia, e pior ainda, sem consequências.
Diante de tamanho desrespeito à lei e ao cidadão brasileiro, surge a indagação: o que fazer? É fundamental que a sociedade e as instituições competentes tomem medidas enérgicas para corrigir essas falhas e garantir que a legislação brasileria seja verdadeiramente cumprida e imposta a todos.
Como presidente da Associação Brasileira de Advogados, reitero nosso compromisso em defender os princípios democráticos e o Estado de Direito. É preciso que todos os segmentos da sociedade se unam para combater qualquer tipo de violação às leis e aos direitos fundamentais. Somente assim poderemos construir um país mais justo e ético para todos os brasileiros.
Esdras Dantas de Souza