Por Esdras Dantas de Souza
Em um país onde os desafios da inclusão ainda são gigantes, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, surge como um marco civilizatório para os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conhecida como a Lei Berenice Piana, ela institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, oferecendo segurança jurídica, dignidade e acesso a serviços essenciais para milhões de brasileiros.
O que define uma pessoa com autismo pela lei?
Segundo o Art. 1º da norma, o autismo é compreendido como uma síndrome clínica com dois principais eixos diagnósticos:
- Déficit persistente na comunicação e na interação social, como dificuldade de manter diálogos, ausência de reciprocidade social ou isolamento.
- Padrões repetitivos de comportamento e interesses restritos, como fixação por rotinas, movimentos repetitivos ou hipersensibilidade sensorial.
E o mais importante: a pessoa com autismo é reconhecida como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso garante a ela todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Direitos garantidos pela Lei 12.764/2012
A lei não é só bonita no papel. Ela garante, na prática:
✔ Diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional
✔ Acesso à educação inclusiva e ensino profissionalizante
✔ Direito a acompanhante especializado na escola, se necessário
✔ Acesso a medicamentos, terapias e nutrição adequada
✔ Direito à moradia, previdência e mercado de trabalho
✔ Proibição de discriminação nos planos de saúde
E mais: quem negar matrícula escolar a uma pessoa com autismo pode ser multado e perder o cargo, conforme o Art. 7º da lei.
A CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com TEA
A partir de 2020, a lei foi ampliada pela Lei nº 13.977, criando a CIPTEA, uma carteira que garante prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, como saúde e educação.
Esse documento facilita a vida das famílias e assegura o respeito em situações do cotidiano, como em filas de banco, transporte público, hospitais, escolas e demais serviços.
Portal Azul: onde a lei encontra a vida real
A criação da Lei nº 12.764/2012 é uma conquista. Mas o verdadeiro desafio é fazer a lei valer na vida de cada família. É por isso que nasceu o Portal Azul: para transformar conhecimento em empoderamento, e direitos em realidade.
Aqui, construímos uma comunidade que informa, acolhe, inspira e exige.
Aqui, todo direito é lembrado. Toda conquista é celebrada. Toda luta é compartilhada.
Se você convive com o autismo ou defende essa causa, compartilhe este conteúdo. Cada clique pode ser a faísca da mudança na vida de alguém.
Esdras Dantas de Souza
Advogado, professor, presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA) e apoiador do Portal Azul.