Por Esdras Dantas de Souza
A nova Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, trouxe significativas mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Promulgada recentemente, a medida visa proporcionar aprimoramentos essenciais para o sistema de licitações no país, abrangendo setores como obras, serviços e ações administrativas, impactando diretamente nas práticas de gestão e aplicação dos recursos públicos.
Uma das alterações fundamentais é a determinação do modo de disputa fechado em licitações de obras e serviços específicos, visando tornar o processo mais transparente e eficiente. Além disso, permite que Municípios adiram a atas de registro de preços licitadas por outro ente do mesmo nível federativo, fomentando uma dinâmica mais colaborativa e simplificada entre diferentes órgãos administrativos.
Outro ponto relevante é a permissão para prestação de garantia por meio de título de capitalização, uma opção adicional para viabilizar e fortalecer os contratos administrativos. A norma ainda prevê mecanismos para a execução e liquidação do objeto remanescente de contratos rescindidos, buscando dar celeridade e clareza nas questões contratuais.
A Lei também apresenta medidas para a gestão eficiente dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse, estabelecendo um regime simplificado para convênios e contratos de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Este regime simplificado visa desburocratizar procedimentos, facilitar a prestação de contas e agilizar o acompanhamento dos projetos, permitindo uma melhor aplicação dos recursos destinados a esses fins.
Assinada pelo Presidente da República, a Lei nº 14.770/2023 representa um avanço significativo no âmbito das licitações e contratos administrativos, contribuindo para a eficiência na gestão pública, maior transparência nos processos licitatórios e, consequentemente, para uma melhor aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.