Nos últimos anos, avanços significativos foram conquistados no Brasil no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência. No entanto, mesmo diante das legislações claras e garantidoras, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a realidade enfrentada por esse grupo ainda está longe de ser ideal.
O artigo 98 da referida lei é claro ao determinar que é crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência. No entanto, é evidente que muitos estabelecimentos de ensino continuam negligenciando essa importante garantia, desrespeitando os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
A presidente da Comissão Nacional de Direito das Pessoas com Deficiência da Associação Brasileira de Advogados, Dra. Priscilla Machado, não poupa críticas diante dessa realidade. “É inadmissível que, mesmo após a promulgação de uma legislação tão importante como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ainda haja tantos obstáculos e desafios no acesso à educação para esse grupo populacional”, afirma.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece penas severas para aqueles que praticam tais condutas discriminatórias, que vão desde recusar a inscrição em concursos públicos até negar assistência médico-hospitalar adequada à pessoa com deficiência. No entanto, a falta de efetividade na aplicação dessas penalidades tem sido uma constante, contribuindo para a perpetuação da exclusão e da discriminação.
Diante desse cenário alarmante, é urgente que medidas concretas sejam adotadas para garantir o cumprimento efetivo da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A Associação Brasileira de Advogados reforça seu compromisso em defender os direitos desse grupo vulnerável e exige que o Poder Público atue de forma enérgica para coibir qualquer forma de discriminação e garantir a plena inclusão e dignidade das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social.
Da Redação