O que é?
O trabalho infantil é toda e qualquer forma de atividade exercida por criança ou adolescente com idade menor àquela definida pela legislação do país. O limite nacional é de 16 anos, salvo na qualidade de menor aprendiz a partir de 14 anos.
No Brasil, a legislação é bastante clara, sendo que:
- Até os 14 anos de idade, o trabalho infantil é completamente proibido;
- Entre 14 e 16 anos de idade, é proibido, exceto na condição de menor aprendiz;
- Entre 16 e 18 anos há uma permissão parcial, que proíbe trabalhos noturnos, em condições insalubres, perigosas ou penosas, de modo que o Decreto nº 6.481/2008 lista 93 tipos de atividades, consideradas as piores formas de trabalho infantil.
Principais atividades de exploração infantil:
Exploração sexual, o trabalho nas ruas, em carvoarias e lixões, na agricultura, com exposição a agrotóxicos e o trabalho doméstico. Ainda o narcotráfico e canaviais. E está em “alta” a exploração na indústria da moda (fabricas e oficinas de costura), geralmente em ambiente doméstico.
Não abarcados pelo MPT.
As principais causas são a falta de perspectiva e a pobreza familiar.
As consequências são:
Impactos físicos: graves problemas de saúde, como fadiga, problemas respiratórios, ansiedade, irritabilidade, problema no sono.
Impactos psicológicos: acarretam nesses indivíduos baixa capacidade de se relacionar e aprender, a responsabilidade e a pressão de terem de sustentar a família. Fora os abusos físicos e sexuais em que são submetidos.
Impactos educacionais: dificuldades no aprendizado escolar, levando-as ao abandono. Com a queda nas notas escolares, geram frustrações, desestímulos e futuro comprometido.
O trabalho infantil atinge, majoritariamente, crianças pobres, em geral negras ou pardas, moradoras da periferia. Importância de dialogar com crianças e adolescentes.
O combate infantil se dá principalmente pela atuação de grupos de Direitos Humanos, com fiscalização e denúncias.
Destaca-se uma pesquisa realizada no Rio Grande do Sul onde o estado figurou como o terceiro no país na lista de trabalho infantil
Dados foram divulgados ontem pela Fundação Abrinq, que compilou informações da Pnad, do Inep e do Censo 2010
O Estado figura entre os cinco piores índices, sendo superado apenas por Piauí e Sergipe em percentual de população entre cinco e 17 anos com alguma ocupação, remunerada ou não. Em 2015, 5.134 mil “trabalhadores” com idade entre cinco e nove anos e outros 33.747 entre 10 a 14 anos. Somados, representavam 38.881 crianças e jovens nessas condições.
Quando se analisa a concentração dos ocupados entre cinco e 17 anos pelas regiões do país, o Sul assume a liderança, tendo 6,2% das crianças e adolescentes desempenhando alguma atividade. As proporções mais próximas desse valor são as verificadas nas regiões Centro-Oeste (5,4%), Norte (5,3%) e Nordeste (5,1%). A média nacional fica em 5%.
No Rio Grande do Sul, o trabalho na agricultura familiar é a principal ocupação.
Temos as culturas italianas e alemãs que apresentam esse tipo de problema por questões culturais, mas pode haver discrepâncias por conta desse alto volume de aprendizagem de jovens.
Na última pesquisa realizada no Rio Grande do Sul registrou queda na média mensal de denúncias feitas ao Ministério Público do Trabalho (MPT) de casos de trabalho infantil. Ao todo, de janeiro a setembro, foram 169. A média mensal ficou em 18,77 — a mais baixa em seis anos. O levantamento feito pela Procuradoria-Geral do Trabalho a pedido de GaúchaZH leva em conta dos dados de 2014 a 2019.
Denúncias de trabalho infantil no RS
- 2019 (janeiro a setembro)
169 – média mensal 18,77 - 2018
237 – média mensal 19,75 - 2017
278 – média mensal 23,16 - 2016
314 – média mensal 26,16 - 2015
506 – média mensal 42,16 - 2014
741 – média mensal 61,75
As pessoas costumam a passar pano dizendo: “porque eu trabalhei com meus pais quando era pequeno: ajudei na lojinha, no restaurante. CERTA APOLOGIA DE QUEM DEVERIA PROTEGER
Entretanto, a situação visual:
Aqui mesmo, perto do meu escritório que fica no coração de Passo Fundo (centro), com a pandemia e a queda na economia e desemprego, surgiram várias crianças vendendo doces, alguns chamam de empreendedorismo, como se fosse as crianças americanas de desenhos e filmes que vendem limonada. MELHOR ESTAR TRABALHANDO DO QUE MATANDO E ROUBANDO.
Com a pandemia, a queda na economia e aumento do desemprego o número de crianças exercendo atividades como vendas de doces teve uma alta significativa. Segundo a UNICEF o aumento foi de 26%.
Os especialistas são unânimes em dizer que o trabalho infantil foi ampliado durante a crise sanitária e econômica causada pela pandemia. O fechamento das escolas, por conta do isolamento social, agrava o quadro.
No primeiro semestre de 2020, o Disque 100 (Direitos Humanos) recebeu, em média, 10 denúncias por dia referentes à exploração da mão de obra infantil.
Os especialistas são unânimes em dizer que o trabalho infantil foi ampliado durante a crise sanitária e econômica causada pela pandemia. O fechamento das escolas, por conta do isolamento social, agrava o quadro.
No primeiro semestre de 2020, o Disque 100 (Direitos Humanos) recebeu, em média, 10 denúncias por dia referentes à exploração da mão de obra infantil.
A maioria dos jovens estudantes que conseguiram trabalho durante a pandemia, dizem que não vão retornar à escola. Muitos pais alegam que, se os filhos não estivessem trabalhando, estariam nas ruas.
As medidas que o Ministério da Educação tomou foram ações nacionais para combater a evasão escolar. A pasta destacou duas medidas: um webinário em parceria com o Unicef para promover a busca ativa dos alunos, e um plano emergencial de contribuição financeira com as escolas para elas se reestruturarem para o retorno presencial.
No Brasil, a luta pela erradicação, já complexa, esbarrou em um desafio anterior ao fechamento das escolas: o desmonte de políticas públicas. Centros de Referência de Assistência Social e os Conselhos Tutelares estão fragilizados. Ex: cortes orçamentários e redução de equipes de trabalho. Cobranças enérgicas ao governo brasileiro, independente de partido.
É urgente a articulação de esforços dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e das entidades comprometidas com uma infância sem trabalho para a realização de ações integradas em todo o território brasileiro.
Dentre possíveis medidas estão:
– Incidência política forte no Legislativo, Executivo e Judiciário locais para que as ações de enfrentamento à COVID-19 contemplem as crianças e os adolescentes no trabalho infantil e os adolescentes em Aprendizagem Profissional;
– Adoção urgente de uma política de renda básica universal para as famílias em situação de vulnerabilidade social;
– Fortalecimento das políticas de alimentação escolar nos Estados e municípios como forma de garantir a segurança alimentar e nutricional das crianças, adolescentes e suas famílias.
– Ampliação da abrangência e do acesso às políticas de proteção social para as famílias em situação de vulnerabilidade social;
– Implementação de iniciativas governamentais de distribuição de alimentos;
– Ampla divulgação dos canais de denúncia para o encaminhamento destas aos órgãos competentes em âmbito nacional, estadual e municipal.
– Monitoramento das notificações compulsórias de acidentes de trabalho de crianças e adolescentes pelos órgãos de saúde.
Por Paolo Pfluger Grando, Bacharel em direito e ciências sociais formado pela Universidade de Passo Fundo no ano de 2008. Advogado inscrito na OAB/RS sob número 86.327, no ano de 2012. Pós-graduado em direito do trabalho, também com formação em direito sistêmico no ano de 2019. Atualmente atuante em Direito de Família. Trabalho em escritório próprio H. Nedeff Advocacia.