Conselho Nacional de Justiça instaura processo contra magistrados do Maranhão por obras paralisadas e milhões desviados
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou pela abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo. Esta medida resultou no afastamento temporário dos cargos dos magistrados durante a investigação das práticas que envolvem possíveis irregularidades na construção do Fórum de Imperatriz.
A decisão foi proferida no julgamento da Reclamação Disciplinar 0001065-54.2023.2.00.0000, sob a relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O ministro afastou a alegação de prescrição e, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado, arquivou a reclamação disciplinar referente ao desembargador Cleones da Cunha por falta de indícios de justa causa.
No que diz respeito ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, serão investigadas irregularidades no projeto básico da obra, no processo licitatório, na execução do contrato de prestação de serviços, bem como questões orçamentárias e financeiras. Já em relação ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, a apuração envolverá possíveis influências no processo de doação do terreno onde o Fórum de Imperatriz foi construído e durante o acompanhamento da obra, visando atender a interesses pessoais ou de terceiros.
O corregedor nacional ressaltou a “existência de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares que caracterizam uma afronta, em tese, ao artigo 35, I e VIII da Loman (Lei Complementar nº 35/79, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e aos artigos 1º, 2º, 10, 15, 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura”.
A obra em questão, localizada no segundo maior município do Maranhão, Imperatriz, com uma população estimada em 260 mil habitantes, teve sua construção interrompida há vários anos por determinação do Tribunal de Contas do Estado. Durante a investigação, foram identificadas inúmeras irregularidades desde a concepção do projeto básico, incluindo a superestimativa de custos que ultrapassou a marca de 6 milhões de reais. A retomada da obra ocorreu apenas este ano, como resultado de um acordo mediado pelo Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ em 2022.
A reclamação disciplinar teve origem em um PAD iniciado em maio de 2022 e esteve sob a responsabilidade do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Essa ação foi instaurada após o Plenário do CNJ ter aprovado o relatório de inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJMA, entre 8 e 12 de novembro de 2021. Tal inspeção determinou que medidas fossem tomadas para investigar as responsabilidades relacionadas às irregularidades na construção do Fórum.
Com informações do CNJ